Quando foi proferido o acórdão 039385?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1988.

Acórdão STJ — Recurso para o stj em processo correccional

Acórdão

039385

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de março de 1988
Relator: Manso Preto

Recurso para o stj em processo correccionalAdmissibilidade

Sumário

Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não era permitido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que, após o trânsito em julgado de uma condenação, considerasse inaplicável a amnistia decretada pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho.

Texto integral não disponível

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