0228/24.8BEMDL.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Condesso
Processo: 0228/24.8BEMDL.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Avaliação, Valor patrimonial tributário
Recorrente: A... - Consultoria, Investimento e Serviços, Unipessoal, Lda
Recorridos: Município de Vila Real e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36263
Nr Documento: SA2202610290228/24
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85d921a114d1632b80258e9f003638c9
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. É objectivamente útil a intervenção do S.T.A., na qualidade de órgão de regulação do sistema, para garantir a uniformização do direito, em sede do procedimento de avaliação, visando a fixação do vpt, de barragens e respectivos aproveitamentos hidroeléctricos. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X "A... - CONSULTORIA, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS, UNIPESSOAL, L.DA.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso de revista ao abrigo do artº.285, do C.P.P.T., dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do T.C.A. Norte, datado de 16/04/2026 (cfr.Magistratus) que negou provimento ao recurso interposto da decisão proferida pelo T.A.F. de Mirandela, a qual julgou improcedente a presente impugnação, interposta pela sociedade ora recorrente, visando o acto tributário (segunda avaliação) de fixação do valor patrimonial tributário (vpt) do prédio inscrito sob o artigo ...96 da matriz predial urbana da freguesia ..., Vila Real, no montante de € 947.450,00.O recorrente termina as alegações do recurso de revista, apresentado em 12/06/2026 (cfr.Magistratus) formulando as seguintes Conclusões: O revista vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 16 de abril de 2026, no âmbito do processo de impugnação judicial que tem por objeto o ato de fixação do valor patrimonial tributário do prédio inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo ...96, sito na freguesia ..., correspondente ao aproveitamento hidroelétrico de ..., que em resultado da segunda avaliação efetuada atribuiu ao referido prédio o valor patrimonial tributário de € 947.450,00. As questões a apreciar no presente recurso de revista consistem em saber se: A ... e demais elementos do aproveitamento hidroelétrico integram o domínio público e, consequentemente, não preenchem as normas de incidência objetiva e subjetiva previstas no Código do IMI; O procedimento de avaliação, realizado com base no método do custo adicionado do valor do terreno, se encontra devidamente densificado e pode ser conduzido com ampla margem de discricionariedade quer quantos aos critérios da avaliação quer quanto à fórmula a aplicar para efeitos de apuramento do VPT; A fundamentação do ato impugnado se basta com a mera indicação dos valores considerados no apuramento do VPT, sem constar do procedimento de avaliação qualquer justificação quanto aos critérios e os cálculos aplicados no caso concreto; Os equipamentos dos aproveitamentos hidroelétricos podem ser objeto de avaliação para efeitos de IMI - designadamente, se os elementos que compõem o circuito hidráulico são suscetíveis de avaliação. Estas questões revestem-se de relevância jurídica fundamental atenta, por um lado, a necessidade de conjugação de normas de natureza tributária, administrativa e constitucional e, por outro, o vazio legal existente quanto à sujeição a inscrição e avaliação das barragens de utilidade pública e respetivo procedimento de avaliação tem suscitado controvérsia na doutrina administrativa e na jurisprudência, tendo inclusivamente sido apresentado uma proposta de lei e sido criado um grupo de trabalho para ultrapassar as dificuldades existentes à data da avaliação, o que demonstra o seu relevo jurídico. As questões suscitadas têm igualmente relevância social fundamental, porquanto a solução a adotar constituirá uma orientação para a apreciação dos restantes processos judiciais (pendentes e futuros) relativos à inscrição e avaliação de aproveitamentos hidroelétricos, com especial capacidade de repercussão social que extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. A admissão do presente recurso de revista é ainda necessária para uma melhor aplicação do direito, atenta a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias de enorme relevo, mas também porque as questões aqui suscitadas foram tratadas de forma juridicamente insustentável pelas instâncias inferiores: Não retiraram as devidas consequências legais da integração da barragem e demais elementos do aproveitamento hidroelétrico de ... no domínio público, nos termos do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro, o que motivou a incorreta transposição da jurisprudência deste Supremo Tribunal relacionada com a sujeição a IMI das construções edificadas pelas concessionárias, pese embora essas construções não partilhassem do mesmo enquadramento jurídico (i.e., não se reconduzissem ao domínio público); Concluíram que o método do custo adicionado do valor do terreno se encontra devidamente densificado no Código do IMI e em “instrumentos regulamentares”, sendo certo que o n.º 2 do artigo 46.º apenas prevê a designação deste método, não prevê qualquer norma de habilitação para a criação de “instrumentos regulamentares” e o único elemento utilizado no procedimento de avaliação foi um “Manual” da autoria da Autoridade Tributária e Aduaneira que não constitui um “instrumento regulamentar” nem sequer se encontra publicado em qualquer fonte oficial. Concluíram que o ato impugnado nos presentes autos se encontra devidamente fundamento, sendo certo que “a falta de explicação e dos cálculos usados para a determinação do custo de construção contamina de forma irremediável a avaliação”, conforme se expõe no voto de vencido aposto ao acórdão recorrido; Concluíram pela sujeição a inscrição e avaliação de um equipamento, quando não é esta a realidade que se pretende tributar ao abrigo do Código do IMI. Impõe-se assim a admissão deste recurso de revista, por estar em causa a apreciação de questões que, pela sua relevância jurídica e social, se revestem de importância fundamental e ainda por se demonstrar absolutamente necessária a intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito em matérias tão relevantes para o sistema tributário nacional, nos termos do n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, o que desde já se requer. DO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À SUJEIÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO A INSCRIÇÃO NA MATRIZ O Tribunal a quo incorreu desde logo em erro de julgamento ao partir do pressuposto de que “independentemente de as barragens de utilidade pública integrarem o domínio público do Estado por força do art. 4.º, alínea d), do DL 477/80, enquanto estiver em vigor a concessão a barragem, o aproveitamento hidroelétrico e todas as suas instalações são propriedade do concessionário tal como o respetivo alvará” (cf. acórdão recorrido - pág. 42). Este pressuposto inquinou as demais conclusões vertidas no acórdão recorrido, na medida em que a integração da barragem e demais construções do aproveitamento hidroelétrico no domínio público justifica o não preenchimento das regras de incidência previstas no Código IMI. Nos termos do disposto no artigo 4.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 477/80, as barragens de utilidade pública integram o domínio público do Estado e esta determinação projeta-se para além do inventário dos bens do Estado, na medida em que os bens elencados neste diploma integram para todos os efeitos legais o domínio público do Estado. Ora, conforme resulta do facto provado n.º 4.a. no acórdão recorrido, a classificação ou qualificação do AH ... como de utilidade pública decorre, prima facie, do Alvará de Licença n.º ...4 (DOC. 3 da p.i), sendo que esta conclusão se retira diretamente do artigo 4.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 477/80, na medida em que aqui se inclui a produção de eletricidade a partir da energia das águas públicas, bem como o abastecimento público e é, justamente, isso que faz das barragens hidroelétricas, assentes sobre parcelas do domínio público hídrico, barragens de utilidade pública. As instalações que se incorporam nas barragens são delas indissociáveis; encontramo-nos no plano do domínio público estrutural, de bens que são qualificados como dominiais enquanto suporte físico das atividades suscetíveis de através deles se desenvolverem. A razão de ser da integração de certas barragens no domínio público reside na sua função, que no caso das barragens hidroelétricas reside na produção de energia elétrica, pelo que é todo o complexo formado pela estrutura de retenção, construções e demais instalações que confere a esse conjunto a utilidade pública que justifica a dominialidade pública, motivo pelo qual todo o conjunto integra o domínio público. O disposto no n.º 13 do art. 22.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 189/88 e o Decreto-Lei n.º 312/2001 vem reforçar o reconhecimento da utilidade pública dos centros electroprodutores, sendo que no caso concreto, tanto a licença de utilização dos recursos hídricos, como a faculdade de injeção da energia produzida na rede pública até uma determinada potência, reconhecida no respetivo ato licenciador emitido ao abrigo de procedimento concorrencial (cf. DOCS. 4A e 4B da p.i), são conferidas no pressuposto de que a atividade a desenvolver é do interesse geral e, como tal, converge para ou associa-se à satisfação das necessidades da comunidade pública, encontrando-se assim preenchidos os pressupostos do n.º 13 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 15/2022. Face ao exposto, o AH ..., por ser de utilidade pública, integra o domínio público do Estado, de acordo com a al. d) do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 477/80. A integração das barragens de utilidade pública no domínio público é, por natureza, incompatível com a existência de um direito real de gozo (propriedade ou, mutatis mutandis, direito de usufruto ou direito de superfície), por não partilhar dos respetivos elementos essenciais e o direito de utilização privativa do domínio público não ser plenamente oponível a terceiros. Por integrar o domínio público, o AH ... não pode ser reconduzido ao conceito de prédio previsto no n.º 1 do artigo 2.º do CIMI, desde logo por falta do elemento jurídico - estes bens excluídos do comércio, não podem ser objeto de direitos privados, em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 202.º do Código Civil (cf. ainda artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 280/2007) -, mas também por falta do elemento económico - estes bens estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objeto de direitos privados ou de transmissão por instrumentos de direito privado. Acresce que a interpretação e aplicação do n.º 1 do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 2.º do CIMI acolhida pelo Tribunal a quo, no sentido de o conceito de prédio sobre o qual incide o IMI abrange os aproveitamentos hidroelétricos que integram o domínio público, viola o princípio da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, a qual limita a margem de livre apreciação da AT na concretização dos elementos essenciais dos impostos e de limitação do uso de conceitos indeterminados na concretização de tais elementos (cf. n.º 2 do art. 103.º da CRP), bem como na sua vertente formal e de reserva de lei fiscal, a qual exige a previsão das normas de incidência tributária em Lei ou Decreto Lei autorizado (cf. al. i) do n.º 1 do art. 165.º da CRP). Ademais, a interpretação das normas de incidência previstas no n.º 1 do art. 1.º e n.º 1 do art. 2.º do CIMI, vertida no ato de fixação do VPT e validada pelo Tribunal a quo, no sentido de sujeitar discriminatoriamente o aproveitamento hidroelétrico de ... a inscrição e avaliação, enquanto os demais bens que integram o domínio público - inclusivamente o terreno que integra o aproveitamento hidroelétrico em apreço - permanecem não sujeitos a inscrição e avaliação, viola o princípio da igualdade previsto no art. 13.º da CRP. O Tribunal a quo julgou ainda improcedente as alegações da ora RECORRENTE no sentido de que as normas de incidência objetiva previstas no CIMI foram interpretas e aplicadas em violação do princípio da segurança jurídica e tutela da confiança, no âmbito do procedimento de avaliação em apreciação, embora seja possível concluir, no caso vertente, pela satisfação dos testes exigidos para a tutela jurídico-constitucional da «confiança». Com efeito, o Estado adotou comportamentos capazes de gerar nos privados «expectativas» de continuidade, ao manter inalterado o quadro legal em vigor - no qual se exclui os aproveitamento hidroelétricos do conceito de prédio para efeitos fiscais - sendo essas expectativas legítimas, justificadas e fundadas em boas razões, na medida em que têm respaldo na vasta doutrina administrativa da AT até 2023 e da APA. Acresce que, as empresas titulares de concessões e de licenças de utilização moldaram os seus planos de negócio ao regime legal em vigor, sem que se vislumbre razão de interesse público que justifique, em ponderação, a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa. Deste modo, a interpretação adotada pela AT e seguida pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, no sentido de sujeitar a inscrição, avaliação e tributação os aproveitamentos hidroelétricos e respetivas empresas que os exploram viola a previsão do art. 1.º, n.º 1, do art. 2.º, n.º 1 e do art. 8.º n.os 1 a 3 do CIMI e viola o princípio da proteção da confiança ínsito no art. 2.º da CRP. Deste modo, o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento ao reconduzir o AH ... ao conceito de prédio para efeitos fiscais, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue procedente esta causa de pedir e determine a anulação do ato impugnado. Acresce que a RECORRENTE apenas é titular do alvará de licença de utilização de água para produção de energia elétrica, de utilidade pública, do AH de ... (DOC. 3 da p.i), o qual não implica a aquisição de um direito de propriedade sobre o bem imóvel integrante do domínio público, nem de outro direito real de gozo, subsumível ao art. 8.º do CIMI. A utilização privativa de bens do domínio público configura um direito pessoal de gozo de natureza pública, uma vez que apenas permite a fruição do bem do domínio público, se funda numa obrigação assumida pela Administração e não é oponível erga omnes, não tendo enquadramento na norma de incidência subjetiva do art. 8.º do CIMI. Deste modo, o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento ao considerar que a RECORRENTE “a recorrente enquanto titular do direito de propriedade do alvará de licença também é titular do direito de propriedade” (cf. pág. 42 do acórdão recorrido), para concluir que enquanto proprietária da barragem é um sujeito passivo de IMI, sem que tenha identificado norma que permita concluir pela existência daquele direito de propriedade ou mesmo de um direito de propriedade temporário conforme defendeu a primeira instância, apesar do art. 1307.º, n.º 2 do Código Civil prever que “a propriedade temporária só é admitida nos casos especialmente previstos na lei”. Também não pode proceder a tese vertida no acórdão recorrido no sentido de que o Alvará de Licença, ao permitir a transmissão do direito de “utilização ou a utilização dos bens, instalações, dependências ou acessórios” na Cláusula 15ª demonstra a existência de um direito de propriedade, na medida em que também os direitos pessoais de gozo são suscetíveis de ser transmitidos e uma das suas características é precisamente a prévia autorização do proprietário para o efeito, como se prevê no Alvará de Licença. O Tribunal a quo invoca ainda jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO para sustentar as suas conclusões, embora não retire dessa mesma jurisprudência as devidas conclusões: integrando a ... e demais construções do aproveitamento em apreço o domínio público, esta realidade deve ter o mesmo tratamento jurídico-tributário do que o terreno sobre o qual está implantada - integração no domínio público, não podendo ser “objecto de contratos de natureza privatística” (cf. acórdão proferido no processo n.º 0351/11). Em suma, o Acórdão recorrido ao concluir que a RECORRENTE é sujeito passivo de IMI “enquanto proprietária do aproveitamento hidroelétrico” enferma de manifesto erro sobre os pressupostos de facto e de direito, por violação do artigo 2.º, número 1 e do artigo 8.º, número 1 do Código do IMI. Acresce que a interpretação e aplicação do artigo 8.º, n.ºs 1 a 4, na parte em que se refere a proprietário - ainda que no quadro de uma propriedade resolúvel - usufrutuário ou superficiário, no sentido de valer também para os titulares de alvará de licença de utilização de água destinada à produção de energia hidroelétrica, conforme acolhida pelo Tribunal a quo, viola o princípio da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade (cf. n.º 2 do artigo 103.º da CRP), bem como na sua vertente formal e de reserva de lei fiscal (cf. al. i) do n.º 1 do art. 165.º da CRP). Ademais, a interpretação das normas de incidência previstas no n.os 1 a 4 do artigo 8.º do CIMI, vertida no ato de fixação do VPT e validada pelo Tribunal a quo, no sentido de sujeitar discriminatoriamente o aproveitamento hidroelétrico de ... a inscrição e avaliação em nome da RECORRENTE, enquanto os demais bens que integram o domínio público - inclusivamente o terreno que integra o aproveitamento hidroelétrico em apreço - permanecem não sujeitos a inscrição e avaliação, viola o princípio da igualdade previsto no art. 13.º da CRP, devendo a sentença ser revogada, por forma determinar-se a anulação do ato de fixação do VPT contestado. Ao negar provimento ao recurso com base nesta causa de pedir, o acórdão recorrido padece de claro erro de julgamento em matéria de direito, devendo, por conseguinte, ser revogado e substituído por outro que julgue procedente esta causa de pedir e determine a anulação do ato impugnado. DO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À DISCRICIONARIEDADE, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM APRECIAÇÃO Acresce que a Tribunal a quo incorreu ainda em erro de julgamento ao julgar improcedentes as apontadas discricionariedades, ilegalidades e inconstitucionalidades com que o procedimento de avaliação. Desde logo, a interpretação dos n.os 3 e 4 do artigo 38.º em conjugação com o n.º 2 do artigo 46.º, todos do Código do IMI, no sentido de aplicar, na avaliação dos aproveitamentos hidroelétricos, o método do custo adicionado do valor do terreno quando não resulta de qualquer diploma legal a previsão e densificação i) das componentes da respetiva equação, ii) dos elementos sujeitos a avaliação, e iii) dos fatores majorativos/minorativos a considerar, é necessariamente discricionária, ilegal e violadora dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade e justiça. A interpretação destes artigos deve ser realizada em conjugação com o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 84.º da LGT, que exigem que a avaliação assente em critérios objetivos, legalmente definidos. Pelo que, que não se pode admitir o desenvolvimento dos critérios de avaliação, nem da respetiva fórmula, através de “instrumentos regulamentares” como decidiu o Tribunal a quo, sob pena de aplicação ilegal do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 38.º e no n.º 2 do artigo 46.º, todos do Código do IMI e violação dos indicados artigos 8.º, n.º 2, alínea e) e 84.º, n.º 1 da LGT, pelo que a decisão recorrida enferma de manifesto erro de julgamento. Acresce que o Tribunal a quo assumiu que “a publicidade de tais instruções e fórmulas aplicáveis está assegurada pela publicidade dos instrumentos regulamentares utilizados pela AT”, quando, na realidade, não existe qualquer instrumento regulamentar publicado, nem sequer uma norma de habilitação para a sua criação - o que existe é única e exclusivamente um “Manual” da autoria da Autoridade Tributária e Aduaneira. A interpretação vertida no acórdão, no sentido de permitir a aplicação do método do custo adicionado do valor do terreno na avaliação do aproveitamento hidroelétrico em apreço sem que esta norma concretize esse método e de admitir uma avaliação que não assenta em critérios objetivos viola o disposto no n.º 2 do art. 46.º do CIMI e na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º e do número 1, do artigo 84.º ambos da LGT. Sem prescindir, o n.º 2 do art. 46.º do CIMI não prevê nem remete para qualquer disposição legal ou regulamentar onde se identifique as componentes da equação subjacente à avaliação dos prédios «outros», os elementos sujeitos a avaliação, nem os fatores majorativos ou minorativos que podem ser tidos em conta pelo avaliador, encontrando-se a definição desta equação apenas no Manual de Avaliação de Prédios Urbanos, elaborado pelos próprios Serviços da AT e destinado a ser utilizado pelos serviços e pelos peritos avaliadores, não tendo sido dada publicidade a este documento, que para além do mais não tem natureza regulamentar. Neste contexto, a interpretação e aplicação do n.º 2 do art. 46.º do CIMI vertida no acórdão, no sentido de permitir a aplicação do método do custo adicionado do valor do terreno na avaliação do aproveitamento hidroelétrico em apreço sem que a tal método tenha sido dada a necessária concretização legal, constitui uma violação do princípio da reserva de lei e do princípio da legalidade, ínsitos no n.º 2 do art. 103.º e na al. i) do n.º 1, do art. 165.º da CRP, atendendo a que o valor patrimonial tributário constitui a base tributável para efeitos de aplicação das taxas de IMI. Mas mais, a interpretação e aplicação do n.º 2 do art. 46.º do CIMI, acolhida pelo Tribunal a quo, no sentido de permitir a densificação do método do custo adicionado do valor do terreno por via que não a Lei ou Decreto-Lei autorizado, constitui uma violação dos princípios da reserva de lei e da legalidade, ínsitos no art. 103.º, n.º 2 e no art. 165.º, n.º1, al. i) da CRP. Também a interpretação e aplicação do disposto no art. 46.º, n.º 2 do CIMI acolhida pelo Tribunal a quo, no sentido de permitir a densificação do método do custo adicionado do valor do terreno por via de instruções que não asseguram a devida publicidade da fórmula aplicável, viola o princípio da segurança jurídica, ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 2.º da CRP. E mesmo que se entenda que a densificação do método do custo adicionado do valor do terreno previsto no art. 46.º, n.º 2 do CIMI, por via do Manual não consubstancia uma violação do princípio da reserva de lei e da legalidade, o que por mera cautela se admite, certo é que não é possível extrair do Manual quais os elementos que, em concreto, devem ser objeto de avaliação, nem é possível extrair com clareza quais os elementos majorativos ou minorativos que devem ser tidos em conta e respetivo peso que devem ter na avaliação. Assim sendo, a interpretação e aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 do art. 38.º e n.º 2 do art. 46.º do CIMI, em conjugação com o Manual de Avaliação de Prédios Urbanos, vertida no acórdão recorrido, no sentido conferir aos peritos avaliadores a discricionariedade para determinar as realidades objeto de avaliação, fatores majorativos, entre outros aspetos que deviam estar previstos em Lei ou Decreto-Lei autorizado, viola o princípio da legalidade, na sua vertente de tipicidade (cf. n.º 2 do art. 103.º CRP) e na sua vertente de reserva de lei (cf. al. i) do n.º 1 do art. 165.º da CRP). Acresce que o Tribunal a quo incorre igualmente em erro de julgamento ao concluir que “há uma autorização legislativa própria da Assembleia da República para a concretização dos prédios através desta modalidade”, uma vez que encontrando-se estas normas compreendidas no âmbito da determinação do valor patrimonial tributário, o qual servirá de base tributável em sede de IMI, as mesmas encontram-se sujeitas ao princípio da legalidade tributária, pelo que o legislador teria de observar as exigências do n.º 2 do art. 165.º da CRP e, em todo o caso, não pode autorizar a concretização dos prédios sujeitos ao método previsto no art. 46.º, n.º 2 do CIMI por via de portaria. Por conseguinte, a interpretação e aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 do art. 38.º e n.º 2 do artigo 46.º do CIMI, em conjugação com a Portaria n.º 11/2017, vertida no acórdão recorrido, no sentido de sujeitar automaticamente a avaliação dos aproveitamentos hidroelétricos ao método do custo adicionado do valor do terreno, viola o princípio da legalidade, na sua vertente de tipicidade (cf. n.º 2 do art. 103.º CRP), e na sua vertente de reserva de lei (cf. al. i) do n.º 1 do art. 165.º da CRP). Por fim, cumpre assinalar que nem as normas de incidência objetiva, nem as normas que regem a avaliação do VPT, em vigor à data da avaliação, permitiam a sujeição a avaliação dos equipamentos afetos à atividade de produção de energia elétrica - v.g. o circuito hidráulico -, atendendo a que estas realidades não preenchem o conceito de prédio para efeitos fiscais. Deste modo, também a interpretação e aplicação conjugada do n.º 1 do art. 1.º, do n.º 1 art. 2.º, dos n.os 3 e 4 do art. 38.º e do n.º 2 do art. 46.º, todos do CIMI, subjacente à sentença, no sentido de sujeitar a inscrição, avaliação e tributação os equipamentos afetos à atividade de produção de energia elétrica - tal como o circuito hidráulico- viola o princípio da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade (cf. art. 103.º, n.º 2 da CRP), e na sua vertente formal e de reserva de lei fiscal, a qual exige a previsão das normas de incidência tributária em Lei ou Decreto-Lei autorizado (cf. art. 165.º, n.º 1, al. i) da CRP), pelo que deve ser determinada a revogação da sentença e a anulação do ato contestado. Sem prejuízo do acima exposto, importa ter presente que o atual quadro legal aplicável aos procedimentos de avaliação dos aproveitamentos hidroelétricos - em concreto, o n.º 2 do art. 46.º do CIMI, onde se prevê o método do custo adicionado do valor do terreno -, e por consequência a avaliação dos indicados aproveitamentos, como se verifica no caso vertente, é arbitrário ao não assegurar que realidades com características semelhantes sejam avaliados de forma igual. Com efeito, a interpretação e aplicação do n.º 2 do art. 46.º do CIMI validada pelo Tribunal a quo, no sentido de permitir a aplicação de uma fórmula de cálculo do VPT elaborada pela AT, sem a delimitação expressa das realidades a serem objeto de avaliação (e.g., edificações, equipamentos e maquinaria) e dos critérios majorativos e minorativos a serem aplicados pelos peritos, uniformemente em todos os procedimentos de avaliação destes aproveitamentos, viola os princípios da igualdade e da justiça previstos nos arts 13.º e 266.º, n.º 2 da CRP e 55.º da LGT, por não assegurar que realidades com características semelhantes sejam avaliados de forma igualitária, colocando ainda em causa a possibilidade dos contribuintes exercerem plenamente o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva contra atuações administrativas ilegais previsto no art. 268.º, n.º 4, da CRP, pelo que deve ser revogada a sentença e anulado o ato impugnado. Face ao que antecede, entende a RECORRENTE que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, ao concluir pela não verificação de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no âmbito do procedimento de avaliação em apreço, devendo, por conseguinte, o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue procedente esta causa de pedir e, em consequência, determine a anulação do ato de fixação do VPT impugnado. DO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO AO VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Acresce que o Tribunal a quo incorre em manifesto erro de julgamento ao concluir que o ato impugnado se encontra suficientemente fundamentado. Com efeito, o ato de fixação do VPT padece de manifesta falta de fundamentação, na medida em que não é possível extrair do ofício de notificação do ato (DOC. 1A da p.i), nem do Laudo que teve vencimento no Termo de Avaliação e a Ficha de segunda avaliação (DOC. 1B da p.i) qualquer justificação quanto: à recondução de um aproveitamento hidroelétrico que integra o domínio público no conceito de prédio para efeitos fiscais, nem os fundamentos pelos quais se manteve a avaliação dos elementos que compõem o circuito hidráulico, pese embora estes pressupostos tenham sido contestados na segunda avaliação (DOC. 12 da p.i). quantificação do custo unitário de betão: não se identifica o valor base tido em consideração, nem a percentagem de majoração aplicada para se chegar ao valor unitário de 178€/m3; quantidade de aço estimada na construção da conduta: não se identificam os cálculos que permitiram estimar 216.000 kg de aço estimados na avaliação; aplicação de majorações sobre o custo unitário de betão e de aço: inexiste qualquer desenvolvimento sobre a necessidade de aplicar as majorações adicionais de 10% sobre os materiais utilizados na construção do edifício da central, bem como de 25% sobre os materiais utilizados na construção da conduta, não se avançando com justificação para a determinação destas percentagens; determinação de uma percentagem de 15%, para quantificar os “custos indiretos”: inexiste fundamentação quanto às percentagens aplicadas para quantificar cada uma das componentes destes custos - i.e., custos financeiros, com projetos, licenças e taxas. A falta de fundamentação destes elementos encontra-se devidamente assinalada no voto de vencido aposto no acórdão recorrido, todavia, a tese que obteve vencimento manteve na ordem jurídica um ato cujos pressupostos essências não estão, de todo, fundamentados. Acresce que se verifica uma clara contradição entre a fundamentação apresentada e o apuramento do VPT do aproveitamento em apreço, na medida em que se indica na Ficha de segunda avaliação (página 4/6) que o custo unitário do aço utilizado na construção da chaminé tem um valor de 2,10€/kg, quando na quantificação do custo de construção (página 5/6) foi considerado um valor de 2,63€/kg (cf. DOC. 1B junto com a p.i), tendo o tribunal de primeira instância se pronunciado quanto a esta questão, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, e também não estamos perante uma situação de erro sobre os pressupostos de facto, porquanto a Recorrente não impugnou o custo unitário alcançado na fundamentação do ato - 2,10€/kg - mas sim a decisão adotada que, sem qualquer fundamentação, considerou o valor de 2,63€/kg. Por conseguinte, o ato impugnado respetivos documentos de suporte (DOC. 1B da p.i), são omissos quanto aos pressupostos de facto e de direito, limitando-se a considerações vagas e indeterminadas, estando assim o ato inquinado de vício de forma, por violação do dever de fundamentação (cf. art. 268.º, n.º 3 da CRP, art. 77.º, n.º 1 da LGT e art. 153.º do CPA), pelo que deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue procedente esta causa de pedir e, em consequência, determine a anulação do ato impugnado. DO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO AO OBJETO DA AVALIAÇÃO VPT Por fim, nunca seria admissível incluir o circuito hidráulico, de que é parte a conduta, também designada pelo Tribunal a quo por túnel, bem como a chaminé - conforme identificados na Ficha de segunda avaliação (DOC. 1B da p.i) -, no objeto da inscrição e avaliação matricial, na medida em que o mesmo constitui um equipamento do grupo gerador existente no aproveitamento hidroelétrico, intrinsecamente interligado às restantes máquinas e equipamentos indispensáveis à produção de energia elétrica através da utilização da água. A circunstância do circuito hidráulico ser necessário à produção de energia elétrica no aproveitamento hidroelétrico não permite que o seu valor seja incorporado na base de avaliação do aproveitamento; a autonomização de centros electroprodutores, dentro da categoria dos prédios urbanos, não abre a porta a que seja incorporado no seu valor patrimonial o valor dos equipamentos afetos à produção de energia elétrica. Assim não se entendendo, a consideração na fixação do VPT do valor dos equipamentos passará a ser um instrumento de captura do valor dos ativos afetos a uma determinada exploração, o que a lógica subjacente ao IMI não admite; o IMI incide sobre o valor patrimonial dos prédios e não sobre o valor de uma determinada unidade de produção e da atividade nela desenvolvida. Mas mais por se caracterizar como um equipamento hidromecânico, o circuito hidráulico não pode ser objeto de avaliação por não cumprir o elemento económico do conceito de prédio, pelo que o ato impugnado viola o disposto nos art. 1.º e 2.º do CIMI, sujeitando a inscrição na matriz e consequente pagamento de imposto, realidades que não se subsumem ao conceito de prédio previsto no CIMI, pelo que a decisão proferida pelo Tribunal recorrido enferma de manifesto erro sobre os pressupostos de facto e de direito. Acresce que a interpretação dos art. 1.º, n.º 1 e 2.º, n.º 1 do CIMI acolhida no acórdão recorrido, no sentido de sujeitar a inscrição na matriz e consequente pagamento de imposto os equipamentos como o circuito hidráulico viola o princípio da legalidade, na sua vertente de tipicidade, conforme art. 103.º, n.º 2 da CRP, por ampliar, sem suporte legal, uma norma de incidência tributária. Por fim, cumpre ainda frisar que não se encontrando os equipamentos indispensáveis à produção de energia elétrica que integram outro tipo de centros electroprodutores (e.g., centrais eólicas e centrais solares) sujeitos a inscrição na matriz e avaliação, conforme resulta da Circular n.º 2/2021, será manifestamente contrário aos princípios da igualdade e da justiça previstos nos art. 2.º e 13.º da CRP e nos art. 5.º, n.º 2 e 55.º da LGT a interpretação e aplicação conjugada do n.º 1 do art. 1.º, do n.º 1 do art. 2.º, dos n.os 3 e 4 do art. 38.º e do n.º 2 do art. 46.º, todos do CIMI, no sentido de sujeitar os equipamentos que compõem o grupo gerador dos centros electroprodutores hidroelétricos (e.g., circuito hidráulico, turbina, gerador e transformador) a inscrição na matriz e a avaliação. Resta assim concluir que ao negar provimento ao recurso com base nesta causa de pedir, o acórdão recorrido padece de erro de julgamento, razão pela qual deve ser revogado e substituído por outro que determine a anulação do ato impugnado. DA DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA Requer-se dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em face da conduta processual do RECORRENTE e da especificidade do caso. X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo concluindo que não compete ao Ministério Público, nesta fase preliminar, pronunciar-se quanto à admissibilidade, ou não, do recurso de revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso deste ser admitido para esse efeito (cfr.Magistratus).Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T.Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada/não provada e respectiva fundamentação, estruturada pelo acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº.281, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr.fls.19 a 26 e 31 a 33 da mesma peça processual - além do mais, julgando procedente o pedido de rectificação de erros de escrita na matéria de facto, ao abrigo do artº.614, nº.2, do C.P.Civil, por confronto com os documentos de que foi retirada, face aos nºs.4.a., 4.c., 4.d., 5. e 6., todos do probatório estruturado em 1ª. Instância).O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202). No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec.1456/10.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec.1078/04.3BTSNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec.60/17.5BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec.1100/21.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec.30/17.3BCLSB; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec.2064/11.2BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 27/05/2026, rec.117/23.3BEVIS.SA1). O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec.0356/11.0BEMDL.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.). É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec.0491/24.4BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA). X Revertendo ao caso dos autos, o presente processo consubstancia uma impugnação que tem por objecto acto tributário (segunda avaliação) de fixação do vpt do prédio inscrito sob o artigo ...96 da matriz predial urbana da freguesia ..., Vila Real, no montante de € 947.450,00 (cfr.nºs.22 a 24 do probatório supra). O T.A.F. de Mirandela julgou a impugnação totalmente improcedente, quanto a todos os seus esteios. A sociedade ora recorrente deduziu apelação dessa sentença dirigida ao Tribunal Central Administrativo Norte, que, negando provimento ao recurso, confirmou a sentença do T.A.F. de Mirandela. Em resumo nosso, deliberou o Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão ora sob recurso: as construções e os equipamentos que compõem a barragem e o aproveitamento hidroeléctrico que foram avaliados pela administração tributária fazem parte constitutiva do prédio avaliado como um todo; atenta a identidade das situações, não podemos deixar de invocar a jurisprudência do STA no que respeita à delimitação do conceito de prédio para efeitos de IMI e do artº.2º, nº.1, do CIMI, no caso dos parques eólicos, de acordo com a qual, em termos paralelos, as torres eólicas e demais construções do prédio foram consideradas como fazendo parte do prédio sujeito a avaliação, constituído pelo parque eólico como um todo; aqui a situação é em tudo idêntica. O prédio avaliado é a barragem constituída não só pela barragem propriamente dita, mas pela universalidade de todas as demais construções que fazem parte do aproveitamento hidroeléctrico nela inserido. Com efeito, estas construções que fazem parte integrante da barragem e do respectivo aproveitamento hidroeléctrico como um todo, que permitem o exercício da actividade de produção de electricidade e da rentabilização integral do aproveitamento hidroeléctrico, preenchem os pressupostos legais da definição de prédio para efeitos do artº.2, nº.1, do CIMI, assim não existindo qualquer impedimento legal à inscrição do prédio na matriz; o aproveitamento hidroelétrico preenche os pressupostos legais da incidência objetiva prevista nos arts.1, nº.1, e 2, nº.1, do CIMI; a recorrente, sendo proprietária do aproveitamento hidroeléctrico, é naturalmente o sujeito passivo responsável pelo pagamento do IMI dos anos em que a 31 de Dezembro o prédio, tal como está previsto no artº.2, nº.1, do CIMI, estiver inscrito em seu nome, verificando-se nela a incidência subjectiva do imposto (artº.8, nº.1, do CIMI -v.g. ac.STA-2ª.Secção, de 7/04/2021, rec.02733/17.3BEPRT); improcede a invocada falta de fundamentação formal da decisão de avaliação e fixação do valor patrimonial tributário do prédio em causa nos autos; a Portaria 11/2017, de 9/01, que prevê o tipo de prédios sujeitos à avaliação pelo método do custo adicionado do valor do terreno não cria nenhuma nova categoria de incidência. A norma de incidência está já previamente consagrada no artº.2, do CIMI, que define os prédios sujeitos a IMI, e a Portaria, que foi aprovada em cumprimento do artº. 38, nº.4, do CIMI, define apenas os tipos de prédios aos quais é aplicável o método de avaliação do custo adicionado do valor do terreno. Não há, por isso, a criação de qualquer nova norma de incidência tributária do IMI pela aludida Portaria; a análise conjugada do artº.38, nºs.1, 3 e 4, do CIMI, e da Portaria 11/2017, impõe à A.T. que a avaliação dos prédios que fazem parte da lista anexa à Portaria, em que se incluem as barragens que têm aproveitamentos hidroeléctricos, seja realizada pelo método do custo adicionado do valor do terreno previsto no artº.46, nº.2, do CIMI. Esta forma de avaliação para esses tipos de prédios é automática e é uma actividade vinculada da Fazenda Pública. Esta interpretação foi já reiterada pelo STA, a propósito dos centros electroprodutores, primeiro tipo de prédio identificado na Portaria 11/2017, a que se seguem as barragens e a cuja interpretação também é aplicável (cfr.v.g.ac.STA-2ª.Secção, de 4/02/2026, rec.0438/23.5BEMDL); o procedimento de avaliação das barragens e respectivos aproveitamentos hidroeléctricos não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade. Ou seja, no essencial, as instâncias confluem no entendimento relativo à legalidade do acto tributário (segunda avaliação) de fixação do vpt do prédio inscrito sob o artigo ...96 da matriz predial urbana da freguesia ..., Vila Real, objecto do processo. X A sociedade apelante vem, agora, deduzir recurso de revista para este Supremo Tribunal, desde logo, cumprindo de forma deficiente o ónus que sobre si impende de demonstrar a verificação dos identificados requisitos legais de admissibilidade da revista excepcional. Apesar disso, perscrutadas as conclusões do salvatério, sempre se dirá que, se bem percebemos, as questões enunciadas no presente recurso são as constantes da sua conclusão II, para onde se remete. De todas as questões identificadas, entende o Tribunal que se devem erigir como quesitos face aos quais se admite a presente revista excepcional, as seguintes: legal o procedimento de avaliação, visando a fixação do vpt, de barragens e respectivos aproveitamentos hidroeléctricos, realizado com base no método de avaliação do custo adicionado do valor do terreno e previsto no artº.46, nº.2, do C.I.M.I.; as necessidades de fundamentação do acto de avaliação, visando o apuramento do VPT do tipo de prédios da espécie "outros", em sede do procedimento de avaliação identificado no nº.1. Não tendo, até ao presente, este Tribunal e Secção examinado as matérias acabadas de identificar, especificamente, no que respeita ao procedimento de avaliação, visando a fixação do vpt, de barragens e respectivos aproveitamentos hidroeléctricos, consideramos que é objectivamente útil a intervenção do S.T.A., na qualidade de órgão de regulação do sistema, para garantir a uniformização do direito, sendo clara a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito. Por tudo o anteriormente exposto, a revista será admitida por esta formação preliminar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão, visando a apreciação e decisão das duas questões supra identificadas. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE REVISTA. Custas a determinar a final. Registe. Notifique. X Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.