070589 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070589
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Proposta de contrato, Prazo, Interpretação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019501
Nr Documento: SJ198305100705891
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO99 PAG246. P LIMA A VARELA ANOI VOLIII PAG128.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30aca1a8ea906b84802568fc003a8d98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070589.9D
Sumário
O artigo 466 do Código Comercial pressupõe - assim como o artigo 883 do Código Civil - que as partes tenham dado o negócio por concluído. Se, não se tendo assentado definitivamente no preço, ficou o comprador de comunicar, dentro de certo prazo, se aceitava ou não a proposta do vendedor, só com a aceitação se torna perfeito o contrato (artigo 232 do Código Civil). O vendedor fica desvinculado da sua proposta se o comprador a não aceitar dentro do prazo fixado para o efeito (artigo 228, n. 1, alínea a) do Código Civil). Isso sucederá se, devendo fazê-lo "nos princípios" de um certo mês, vem a fazê-lo em 12 desse mês: - um determinado dia pertencerá aos princípios, meados ou fim do mês conforme se situa mais próximo do dia 1, do dia 15 ou do último dia do respectivo mês.