0293193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0293193
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Valor insignificante
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00005662
Nr Documento: RL199302240293193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dcb365f84185118802568030000fc28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0293193.D2
Sumário
Compete ao TC julgar os processos respeitantes a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja superior a 3 anos de prisão (artigo 14, n. 2, al. b), do Código de Processo Penal (CPP). Por sua vez, e residualmente, fica para o TS a competência para julgamento de processos por crimes a que corresponda pena máxima abstractamente aplicável igual ou inferior a 3 anos de prisão. Todavia, ao TS compete julgar os processos por crimes previstos no artigo 14, n. 2, al. b), CPP, quando o Ministério Público requer julgamento em TS, por entender que não deve ser aplicada ao arguido, in concreto, pena de prisão superior a 3 anos (artigo 16, n. 3, CPP), sendo por exclusiva decisão do Ministério Público que intervem o TS e não o TC, pelo que a competência é do TS.