54/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 54/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Comissão de acompanhamento, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Princípio da imparcialidade, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 54/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Leiria
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 115165
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=115165
Sumário
A exigência aos concorrentes, em termos de habilitações, da posse de alvará de construção contendo a classificação na 1.ª categoria, na classe que cubra o valor global da proposta, viola o disposto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. A designação dos membros das comissões de acompanhamento do concurso deve ser efectuada procedimento a procedimento e não para um período indeterminado de tempo, conforme o disposto no art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A designação com carácter permanente permite, em abstracto, a formação de laços de amizade/cumplicidade entre os membros das comissões, e entre estes e alguns concorrentes, o que poderá potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em relação a outros, e consequentemente, a violação do princípio da imparcialidade (arts. 6.º do Código do Procedimento Administrativo e 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas, ex vi do art.º 4.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma legal). As ilegalidades verificadas são susceptíveis de restringir o universo dos potenciais concorrentes, dada a maior exigência habilitacional formulada e de violar o princípio da imparcialidade, o que tem por consequência a susceptibilidade de alteração do resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida uma alteração efectiva do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativamente aos normativos violados, mostra-se oportuno a uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da referida Lei – visto com recomendações.