045388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 045388
Acórdão
Descritores: Direito de reversão, Prazo, Caducidade, Aplicação da lei no tempo, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060146
Nr Documento: SAP20030520045388
Juízes: Rosendo Dias JoséIsabel JovitaJoão CordeiroSantos BotelhoAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves GomesGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/406ef38a77a7ff5e80256d3500522ce9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:045388.E9
Sumário
Há direito de reversão se os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação.- Cfr. o nº 1 do artigo 5º do Código das Expropriações (CE/91, aprovado pelo DL nº 438/91, de 9/11. O CE/76, aprovado pelo DL nº 845/76, de 11/12, não reconhecia o direito de reversão quando a entidade expropriante fosse de direito público. Daí que, sendo um dos pressupostos do direito de reversão a não aplicação, no prazo de dois anos, do bem expropriado ao fim determinante da expropriação, tal pressuposto tem de consumar-se, por inteiro, relativamente às expropriações feitas no domínio do CE/76, a partir da vigência da nova lei - CE/91 -, por força do disposto no nº 1 do artigo 297º do Código Civil. Assim, relativamente a tais expropriações feitas no domínio do CE/76, a entidade expropriante de direito público tem dois anos, a partir de 7.02.92, (data da entrada em vigor do CE/91) para aplicar o bem expropriado ao fim determinante da expropriação, sob pena do expropriado poder exercer o seu direito de reversão. Por sua vez, o nº 6 do artigo 5º do CE/91, estatui que a reversão deve ser requerida no prazo de dois anos a contar da ocorrência do facto que a originou , sob pena de caducidade, ou seja, o expropriado pode requerer a expropriação dos bens expropriados no domínio do CE/76, de 7.02.94 a 7.02.96. A menos que o expropriado ou seus herdeiros não tivessem sido sequer notificados da expropriação, desconhecendo, nem tendo obrigação de conhecer, que o prédio em causa tinha sido expropriado, pelo que o prazo de dois anos para se exercer o direito de reversão se inicia a partir da data em que os interessados tiveram conhecimento daquela, pois só então tal direito podia ser exercido - artigo 329º do Código Civil. Assim, não caducou o direito de reversão exercido em 21.04.99, se os interessados só tiveram conhecimento da expropriação do bem expropriado em 1.10.97, até porque este continuou sem ser aplicado a qualquer fim e, anteriormente, nem o proprietário, que entretanto tinha falecido, nem o herdeiro testamentário, tinham sido notificados, antes lhe assistindo tal direito.
Texto
ACORDAM NO PLENO DA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: A..., inconformada com o acórdão da 1ª Subsecção da 1ª Secção de 24/04/2002, que negando provimento ao recurso contencioso anulou o despacho de 14.06.99 do Senhor Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que indeferira, com fundamento na sua caducidade, pedido de reversão do prédio que fora objecto de declaração de utilidade pública, do mesmo interpôs o presente recurso para este Pleno. Alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: 1º. 2º. 3º 4º 5º. 6º 7º. “O douto acórdão fez uma errada interpretação dos factos e do direito ao decidir que existiu, no caso do autos, uma causa impeditiva do exercício por parte dos Rtes. de requerer a reversão das parcelas expropriadas no prazo de dois anos após 07.02.94.Como resulta das disposições insertas nos nºs 1 e 6 do artigo 5º do CE/91, O FACTO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE REVERSÃO É A NÃO APLICAÇÃO DO BEM AO FIM DA EXPROPRIAÇÃO NO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS A ADJUDICAÇÃO.Mais resulta igualmente das mesmas disposições legais, que A CADUCIDADE NÃO TEM INÍCIO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO FACTO PELO EXPROPRIADO, MAS DO PRÓPRIO FACTO, INDEPENDENTEMENTE DESSE CONHECIMENTO.O artigo 329º do Código Civil, ao prescrever que o prazo de caducidade só começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, RESPEITA APENAS AOS PRAZOS DE CADUCIDADE RELATIVAMENTE AOS QUAIS A LEI NÃO FIXA DATA PARA COMEÇAREM A CORRER, O QUE NÃO É MANIFESTAMENTE O CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A LEI, MAIS CONCRETAMENTE AS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DOS NºS 1 E 6 DO ARTIGO 5º DO CE/91, FIXA A RESPECTIVA DATA.Nestes termos, o direito de pedir a reversão no caso dos autos seria exercitável no prazo de dois anos a partir de 07.02.94 não o tendo sido e não podendo aqui haver lugar à invocação da ocorrência de qualquer circunstância impeditiva desse exercício.Pelo que o direito a requerer a reversão já caducara na data em que foi exercido, sendo certo que o acto recorrido não enferma de qualquer vício.Ao decidir como decidiu o acórdão fez uma errada interpretação dos factos e do direito, tendo violado o disposto nos nºs 1 e 6 do artigo 5º do CE/91 e no artigo 329º do Código Civil. II - Contra-alegaram a Cruz Vermelha e B... tendo também o Ex.º Magistrado do Ministério Público emitido parecer final, todos no sentido que o recurso não merece provimento uma vez que o acórdão recorrido interpretou correctamente os factos e decidiu em conformidade com a lei. III - Colhidos os vistos cumpre decidir. Deu o acórdão recorrido como provado os seguintes factos que este Pleno, por ser de revista, tem que respeitar, embora não haja discordância relativamente aos mesmos: C... era proprietária do prédio rústico que constitui o artigo cadastral nº 349º da freguesia da ...-Oeiras, quando do seu falecimento ocorrido em 29.09.79. Em 22.11.65, a C..., então residente na Rua ..., ..., ..., em Lisboa, fez testamento público no 15º Cartório Notarial de Lisboa, instituindo diversos legatários e herdeira do remanescente a C.V.P., e nomeando seu testamenteiro B...; O prédio referido em a), que fazia parte daquela herança, veio a caber à ora recorrente CVP, como herdeira do remanescente daquela herança, no processo de inventário obrigatório nº 41/82 que correu termos na 1ª Secção do 5º Juízo Cível de Lisboa, por óbito da referida senhora, ocorrido em 29.09.79. Por despacho do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (MHOPT), de 03.12.82, publicado no DR/2ª Se, de 08.01.83, foi declarada a utilidade pública e urgência da expropriação, “das parcelas de terreno delimitadas na planta anexa ao presente despacho, sitas na freguesia de Carnaxide”, mapa em que é indicada a parcela 349, sem que se refiram os nomes dos proprietários das parcelas a expropriar; Aquela expropriação destinava-se à instalação de oficinas gerais, estação de serviço e recolha da frota de eléctricos rápidos da A.... a qual foi desde logo autorizada a tomar posse administrativa das parcelas expropriadas, incluindo a referida em a); Aquele processo de expropriação correu termos, sem que qualquer representante da já falecida proprietária tivesse sido notificado, apenas tendo sido expedida comunicação em nome daquela, para a Rua ..., ..., em Lisboa (sendo certo que já ali não vivia quando fez o seu testamento, em 1965), e dada como residente em parte incerta; Por acórdão arbitral foi fixada a indemnização de 800.000$00 pela aludida parcela, que foi adjudicada à CCFL por sentença de 29.03.90, e aquela indemnização atribuída a C..., por despacho lavrado em 04.02.91; Aquela parcela nunca foi utilizada para a “instalação de oficinas gerais, estação de serviço e recolha de eléctricos rápidos”, encontrando-se devoluta; Tendo tido conhecimento de que a CCFL tinha posto em venda o prédio em causa, o recorrente contactou aquela empresa, que o informou, por ofício de 01.10.97, que tal prédio tinha sido expropriado a seu favor, e em anúncio publicado no “Diário de Noticias” de 24.11.97, a expropriante CCFL oferecia à venda “terreno com a superficie total de 73.010 m2 que se encontra situado na área do Plano de Urbanização do Alto dos Barronhos, na freguesia de ...” - terreno de que fazia parte o prédio referido acima em a) e d); Em 21.04.99, o ora recorrente B..., na qualidade de cabeça de casal da herança referida em a), requereu ao Sr. Ministro do Planeamento, Equipamento e da Administração do Território, “se digne ordenar a reversão do prédio objecto de declaração de utilidade pública (...), com as legais consequências”; Aquele pedido foi indeferido por despacho de 14.06.99 do Senhor Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, exarado sobre a informação da respectiva Auditoria Jurídica junta a fls.13/15 destes autos”. O DIREITO Infere-se da matéria de facto transcrita que por despacho do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, de 3.12.82, foi expropriada a parcela em causa, sendo o fim determinante da expropriação a instalação de oficinas gerais, estação de serviço e recolha da frota de eléctricos rápidos da a...., ora recorrente, sendo certo que tal parcela nunca foi afecta àquele fim. Essa parcela fazia parte do património de C... que em 22.11.65 fizera testamento público dos seus bens num cartório Notarial de Lisboa a favor de vários legatários tendo nomeado seu testamenteiro B... e instituído herdeira do remanescente a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), à qual foi adjudicada a referida parcela em inventário obrigatório nº 41/82, que correu seus termos pela 1ª Secção do 5º Juízo Cível de Lisboa, por morte daquela ocorrida em 29.09.79. O processo de expropriação correu termos sem que qualquer representante da falecida proprietária tivesse sido notificado, nem mesmo constando do despacho expropriativo o nome do seu proprietário, actual ou anterior, apenas tendo sido expedida comunicação em nome daquela para a Rua ..., ..., em Lisboa, quando já deixara ali de viver mesmo antes de ter feito o testamento (1965) e dada como residente em parte incerta quando já tinha falecido. Só quando a A... pôs à venda o prédio em causa é que o testamenteiro e recorrente contencioso contactou aquela empresa que o informou, por ofício de 1.10.97, que tal prédio tinha sido expropriado a seu favor, tendo, posteriormente a A..., em anúncio publicado no Diário de Notícias de 24.11.97, feito constar que vendia “terreno com a superfície total de 73 010 m2 que se encontra situado na área do Plano de Urbanização do Alto dos Barronhos, na freguesia de ... “ - terreno de que fazia parte a parcela referida acima em a) e d). Em 21.04.99, o recorrente contencioso e testamenteiro, na qualidade de cabeça de casal da herança deixada por C..., requereu ao Sr. Ministro do Planeamento, Equipamento e da Administração do Território a reversão do prédio em causa, pedido este que foi indeferido com fundamento em tal direito se ter extinguido por caducidade, nos termos do nº 6 do art. 5º do CE/91. O acórdão recorrido, porém, decidiu que não ocorrera a caducidade em que o despacho contenciosamente se fundamentara para indeferir o respectivo pedido de reversão. E desde já se adianta que tal decisão é correcta, não merecendo censura. Vejamos. O Código das Expropriações de 1976 - DL nº 845/76, de 11/12 - não reconhecia o direito de reversão quando a entidade expropriante fosse de direito público, como era o caso. Tal direito só surgiu com a publicação do Código das Expropriações de 1991 - DL nº 438/91, de 9/11 - preceituando o nº 1 do seu art. 5º que “Há direito de reversão se os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação ou, ainda , se tiver cessado a aplicação a esse fim sem prejuízo do disposto no nº 4”, o qual se refere a outros casos de cessação de tal direito que aqui não interessam. Por sua vez o nº 6 do citado normativo estatui que “ A reversão deve ser requerida no prazo de dois anos a contar da ocorrência do facto que a originou, sob pena de caducidade (...)”. Ora, sendo um dos pressupostos do direito de reversão a não aplicação, no prazo de dois anos, do bem expropriado ao fim determinante da expropriação, tal pressuposto tem de consumar-se, por inteiro, relativamente às expropriações feitas no domínio do CE/76, como é a do caso vertente, a partir da vigência da lei nova - CE/91 - , por força do disposto no nº 1 do art. 297º do Código Civil, ou seja, os dois anos que a A... tinha para aplicar a parcela em causa à instalação de oficinas gerais, estação de serviço e recolha de eléctricos rápidos, começaram a contar-se em 7.02.92, data em que entrou em vigor o CE/91, pelo que o referido prazo terminava no dia 7.02.94. Só, pois, a partir desta data, podiam os interessados exercer o direito de reversão da parcela, dado que, como se viu, a mesma nunca foi afecta ao fim determinante da sua expropriação, quer no referido prazo de dois anos quer em qualquer outro. A menos que tenha ocorrido circunstância impeditiva do exercício desse direito por parte dos interessados no referido prazo de dois anos. E, sem dúvida que tal circunstância impeditiva do exercício do direito de reversão se verificou, pois não se pode exercer o direito em determinado prazo se o seu titular não tiver conhecimento, sem culpa sua, da sua existência. A este propósito refere o acórdão recorrido que “(...), como resulta da matéria de facto dada como assente, quando se procedeu à expropriação do prédio, designadamente com a publicação do Despacho MHOPT nº 22/82, no DR/II/nº 6 de 09.01.83, já a respectiva proprietária havia falecido (em 29.09.79), sendo certo que, pelo menos desde 1965, não vivia na morada dada naquele processo como “última residência conhecida”, e que o inventário obrigatório para partilha da sua herança corria já no Tribunal Cível de Lisboa, desde 1982. E não há nos autos qualquer indício de que ao testamenteiro ou a qualquer herdeiro instituído da falecida proprietária do prédio expropriado, haja sido dada notícia da existência da expropriação, da qual apenas foi publicitado o despacho do MHOPT, perfeitamente irrelevante dada a falta de qualquer indicação relativa aos donos dos prédios expropriados, sendo ainda certo que no prédio em causa não foram iniciadas as obras que constituíam o fim daquela expropriação. Enfim, nem directa, nem indirectamente, os recorrentes tiveram possibilidade de se inteirar da existência do acto expropriativo, o que só veio a ocorrer muito mais tarde, quando do envio do oficio de 01.10.97 acima referido, confirmado pela publicação do anúncio no “Diário de Notícias” de 24.11.97, factos que então alertaram os ora recorrentes para um acto que até aí desconheciam: a expropriação do prédio em causa. Deste modo, entendemos que o prazo previsto no artº 5º nº 6 do CE/91 só podia começar a correr a partir do momento em que o proprietário do prédio, ou quem a ele sucedeu no direito, tivesse tido possibilidade de saber da existência de um anterior acto de expropriação, só a partir desse momento podendo ser exercido o direito de reversão, única forma de garantir a certeza jurídica quanto à actuação administrativa tangendo o direito de propriedade privada dos administrados, sem que esteja em causa a admissibilidade legal da expropriação. Assim, o prazo de dois anos para os recorrentes requererem a reversão, só deverá ter-se por iniciado a partir de 01.10.97 (único momento em que objectivamente podiam ter conhecimento do acto expropriativo e exercer aquele seu direito) e cujo termo só viria a ocorrer a 01.10.99, pelo que os recorrentes, ao peticionarem em 21.04.99 a reversão, estavam a exercer atempadamente aquele seu direito”. O assim decidido não merece qualquer censura. A Recorrente, porém, discorda ao sustentar (conclusões 1ª e 2ª) que o acórdão recorrido fez errada interpretação dos factos e do direito ao decidir que existiu, no caso dos autos, uma causa impeditiva do exercício por parte dos Rtes [contenciosos] de requerer a reversão das parcelas expropriadas no prazo de dois anos após 07.02.94, pois como resulta das disposições insertas nos nºs 1 e 6 do artigo 5º do CE/91, o facto constitutivo do direito de reversão é a não aplicação do bem ao fim da expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação. Mas a Recorrente, A..., não tem razão. Que houve causa impeditiva por parte dos ora recorridos no exercício do seu direito de reversão no prazo de dois anos contados de 7.02.94, é uma evidência. A sua não notificação da expropriação nem a não notificação da mesma à sua anterior proprietária pelas razões já expostas não deixa dúvidas que desconheciam por completo, nem podiam ter conhecimento, que a parcela em causa fora expropriada. E se assim é, como poderiam eles exercer tal direito? E que essa causa impeditiva é juridicamente relevante também não podem subsistir dúvidas porquanto preceitua o artigo 329º do Código Civil que “ O prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido”. Ora, é manifesto que, no caso vertente, os recorridos só podiam exercer o direito de reversão a partir do momento que tiveram conhecimento da expropriação, mais precisamente a partir da recepção do ofício datado de 1.10.97, em que a Recorrente lhes dera a conhecer que o prédio em causa tinha sido expropriado a seu favor (alínea i) da matéria de facto). Com isto não se altera o facto constitutivo do direito de reversão, contrariamente ao sustentado pela Recorrente, pois este é, e continua a ser a não aplicação do bem ao fim determinante da expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação. Na conclusão 3ª afirma a Recorrente que a caducidade não tem início a partir do conhecimento do facto pelo expropriado, mas do próprio facto, independentemente desse conhecimento. Tal afirmação soçobra manifestamente ante o disposto no já transcrito artigo 329º do Código Civil, segundo o qual o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder ser exercido e, como vimos, os recorridos não o poderiam exercer antes de 1.10.97. Mas a Recorrente na defesa da sua tese acrescenta (conclusão 4ª) que o artigo 329º citado, ao estatuir que o prazo de caducidade só começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, respeita apenas aos prazos de caducidade relativamente aos quais a lei não fixa data para começarem a correr, o que não é o caso dos autos, uma vez que a lei, mais concretamente as disposições conjugadas dos nºs 1 e 6 do art. 5º do CE/91, fixa a respectiva data. Mais uma vez não tem razão. Em primeiro lugar, a lei não distingue entre prazos que começam a correr a partir de determinada data e os prazos que correm sem data legalmente marcada pelo que onde a lei não distingue não o deve fazer o intérprete. Depois porque o nº 3 do artigo 268º da Constituição da República Portuguesa impõe que os actos administrativos devem ser notificados, sem o que carecem de eficácia ou não podem ser oponíveis. Ora, como resulta da matéria de facto provada (alínea f)) a expropriação, que é um acto administrativo, não foi notificada a ninguém (!), sendo certo que o nº 2 do art. 62º do diploma fundamental citado determina que a expropriação por utilidade pública respeite a lei. Improcedem, pois, todas as conclusões das alegações da Recorrente, não tendo sido violadas, pelo acórdão recorrido, as normas jurídicas invocadas por aquela, pelo que o direito de pedir a reversão da parcela expropriada não tinha caducado quando em 21.04.99 o cabeça de casal, ora recorrido, requereu ao Senhor Ministro do Planeamento, Equipamento e da Administração do Território a reversão do prédio em causa pois tendo dois anos para exercer tal direito este prazo só teve início, pelas razões expostas, a partir de 1.10.97, pelo que ainda não tinham decorrido os dois anos. Por tudo o exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar o acórdão recorrido. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 450 € e 50%. Lisboa, 20 de Maio de 2003. António Samagaio – Relator – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – João Cordeiro – Gouveia e Melo – Vítor Gomes – Santos Botelho – Rosendo José