9540229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540229
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Decisão condenatória, Assistente, Legitimidade para recorrer, Cheque sem provisão, Sacador, Sociedade, Gerente comercial, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015649
Nr Documento: RP199509209540229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82c44197134eadbe8025686b0066b475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540229.30
Sumário
Em processo penal, impõe-se ao assistente acatar o decidido em sede de condenação quanto à espécie e medida da pena, carecendo portanto de legitimidade para impugnar esse aspecto da decisão. Emitido um cheque sem provisão subcrito pelo arguido, embora actuando em nome da sociedade de que era gerente, praticou ele um crime de emissão de cheque sem provisão, e constitui-se ( porventura em solidariedade com o outro sócio, co-assinante do cheque e até com a sociedade ) na obrigação de indemnizar a queixosa. Sendo o cheque entregue em execução de um acordo segundo o qual a assistente desistia de imediato das penhoras por si " levadas a cabo " em processo executivo instaurado contra a sociedade de que o arguido era um dos gerentes, o que traduz a substituição de uma " garantia institucional " de pagamento por outra não convencional constituida pela posse do cheque, o não pagamento deste causou um prejuízo à assistente equivalente ao montante do cheque e juros cujo pagamento frustrado a penhora se destinava a assegurar.