0017910 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Varela Pinto
Processo: 0017910
Acórdão
Descritores: Registo civil, Assento, Alteração, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029472
Nr Documento: RL198610060017910
Indicações Eventuais: B MACHADO IN INTRODUÇÃO AD DIR E AD DISCURSO LEGITIMADOR PAG194.
F DIAS-S MONTEIRO IN BMJ N322 PAG24.
Referência Publicação: CJ 1986 TIV PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58ee23e8bb10804580256803000570d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0017910.EE
Sumário
O homem que, mediante operações cirúrgicas e alterações no aspecto psicológico e social ganha a aparência e comportamento de mulher, não consegue, apesar disso, transformar-se em mulher, já que não passa a ter aptidão para engravidar ou manter relações sexuais em condições identicas às de qualquer mulher. A designada mudança de sexo, por processos cirúrgicos e hormonais é cientificamente um erro e um contra- -senso, pois se procura adaptar um corpo sexuado e uma função sexual normais a uma identificação errada e identidade falsa; trata-se de um psiquismo doente, deformando o corpo à doença. Não existe lacuna da lei na não permissão de declaração judicial de mudança de sexo, com alteração do assento de nascimento; e, mesmo que se admita que ela exista, o caso não pode ser resolvido no sentido afirmativo, por integração nos termos do artigo 10 do Código Civil, já que não pode considerar- -se conforme os bons costumes a auto-mutilação e esterilização operadas. O sexo constitui elemento fundamental da identidade, respeitando ao estado das pessoas, inserido, portanto, no âmbito dos direitos indisponíveis, pelo que não são conformes à ordem jurídica quaisquer actuações tendentes a alterá-lo ou desfigurá-lo.