004836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004836
Acórdão
Descritores: Contrato colectivo de trabalho, Comissão corporativa, Interpretação negocial, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026202
Nr Documento: SA119570201004836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/975c2265c1b309d8802568fc00379a91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004836.7D
Sumário
Compete as comissões corporativas emergentes dos contratos colectivos de trabalho resolver as duvidas de interpretação das clausulas dos respectivos contratos (Decreto-Lei n. 36137, de 6 de Março de 1947, artigo 12, n. 1). Consequentemente, não ofende as clausulas de certo contrato colectivo de trabalho o despacho ministerial que decide em conformidade com a interpretação dessas clausulas preconizada pela comissão corporativa legalmente competente. As restrições a actividade das empresas resultantes da aplicação das clausulas dos contratos colectivos de trabalho encontram apoio legal nos preceitos que estabelecem a obrigatoriedade desses contratos (Estatuto de Trabalho Nacional, artigo 33, e Decreto- -Lei n. 36137, artigo 3).