9530058 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não viola os deveres conjugais de coabitação e assistência a mulher que, tendo-se deslocado de Bragança, onde exercia funções de escriturária dactilógrafa, para o Porto, onde o marido é agente da Polícia de Segurança Pública, terminado o período de destacamento teve de regressar a Bragança para aí continuar a exercer as funções profissionais. II - O levantamento pela mulher da importância de 1.410.000$00 depositada em instituição de crédito em conta comum é, para o efeito, inócuo, já que o podia fazer como acto de mera administração.