006831 - Supremo Tribunal Administrativo

Como material destinado à instalação de uma indústria não se compreende, para o efeito da isenção de direitos concedida a essa instalação, o material de reserva, sendo necessário que, quanto ao de substituição, como aquele que a indústria nacional não possa fornecer nas condições legais previstas, o interessado faça perante a Administração prova prévia dos requisitos necessários para que possa beneficiar da isenção que pretende.