000529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000529
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Actualização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025077
Nr Documento: SJ198305060005294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75106da5083a0307802568fc003aa9c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000529.81
Sumário
O caso julgado é formado pelo julgamento propriamente dito e não pelos respectivos fundamentos de direito, visto que só a decisão é recorrível e não as razões jurídicas em que ela assentou. Por isso no despacho de actualização de pensão, transitado em julgado, só o quantitativo fixado fica coberto pelo caso julgado, e não também a interpretação dada aos diplomas legais aplicados. O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, estabeleceu apenas a actualização automática das pensões a que se refere, sempre que o salário mínimo nacional sofra alterações. O cálculo, em si mesmo, dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na antiga ou na nova redacção, consoante as pensões tiverem sido fixadas judicialmente antes ou depois de 1 de Outubro de 1979.