0020702 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0020702
Acórdão
Descritores: Assunção de dívida, Efeitos, Credor, Ratificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028877
Nr Documento: RP200009190020702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24a533e56368590280256992003832b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020702.8A
Sumário
À transmissão singular de dívidas corresponde o instituto da assunção de dívida que consiste no acto pelo qual um terceiro -assuntor- se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. A transmissão singular de dívidas pode configurar duas modalidades distintas: por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor, podendo a ratificação ser tácita; e por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do devedor antigo. O antigo devedor fica exonerado da obrigação se houver declaração expressa do credor nesse sentido, mas, se tal não ocorrer, o antigo devedor não fica exonerado da obrigação; neste caso o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado. No primeiro caso fala-se em assunção liberatória e no segundo estamos perante uma assunção cumulativa ou co-assunção de dívida.