1468/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1468/02
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a41048a494b0982e80256bdd003bf5a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1468.02.38
Sumário
Não tem qualquer fundamento, e é manifestamente improcedente, o recurso onde o recorrente pede que lhe seja suspensa a aplicação de inibição de conduzir veículos automóveis, porque se tem que deslocar diariamente de automóvel para o seu trabalho e para exercer funções laborais, quando ainda decorria a suspensão de uma medida de inibição, aplicada pelos mesmos factos, dois meses antes de cometer os factos aqui em apreciação.