013531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013531
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Actividade agricola, Prejuizo de dificil reparação, Cessação de actividade, Reforma agraria
Sumário
E de suspender a executoriedade do acto administrativo que determina a cessação de actividade agricola uma vez que são de dificil reparação os danos atinentes a privação de rendimentos eminentemente variaveis e desde que, face ao caso concreto, não seja de presumir grave dano para a realização do interesse publico.