013531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013531
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Actividade agricola, Prejuizo de dificil reparação, Cessação de actividade, Reforma agraria
Recorrente: Coop Agricola do Futuro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/05.
Nr Convencional: JSTA00010414
Nr Documento: SA119791025013531
Data de Entrada: 17/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2eda4d2758bd593a802568fc0036ce98
Sumário
E de suspender a executoriedade do acto administrativo que determina a cessação de actividade agricola uma vez que são de dificil reparação os danos atinentes a privação de rendimentos eminentemente variaveis e desde que, face ao caso concreto, não seja de presumir grave dano para a realização do interesse publico.