068595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068595
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Incumprimento, Sinal
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022538
Nr Documento: SJ198007080685952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84dae9bb3dba3fa5802568fc003ad03eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068595.C8
Sumário
Tendo-se apresentado os promitentes-vendedores, com as respectivas consortes, no cartótio notarial em que deveria ser celebrada a escritura definitiva de compra e venda da fracção autónoma prometida vender e no dia e hora para que foram convocadas, mas tendo-se o notário recusado a celebrar nessa ocasião a escritura com fundamento em que a licença de habitação e ocupação só tinha eficácia relativamente a data posterior à prevista para a celebração da escritura, não pode considerar-se imputável a qualquer dos contraentes a não realização da escritura, nesse momento e por tal motivo. Porém, dado que face a tal situação, o promitente- -comprador logo fez constar do instrumento notarial que atribuía a culpa exclusiva dos promitentes-vendedores a não celebração da escritura, aí se declarando desobrigado de celebrar o contrato - definitivo, que aliás ainda podia vir a ser celebrado logo que a licença de habitação ganhasse eficácia, é de concluir que o incumprimento do contrato-promessa se ficou devendo à recusa infundada do promitente-comprador, com a consequente perda do sinal por ele prestado.