030062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 030062
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Acto de execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040987
Nr Documento: SA119941122030062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0eb5e4ab6d3f06a4802568fc00391988CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030062.DF
Sumário
São actos administrativos definitivos e executórios aqueles que definem situações jurídicas entre a Administração e os particulares e que obrigam por si, permitindo a lei a sua execução coerciva imediata independentemente de sentença judicial. Não constitui acto administrativo mas mero acto de execução a actuação de dois funcionários da Câmara Municipal que manobrando duas máquinas "dumpers" procederam à desobstrução de um caminho em cumprimento de ordem do Presidente da Câmara lançada sobre informação de funcionário relativa à matéria.