0062788 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0062788
Acórdão
Descritores: Notificação ao mandatário, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026883
Nr Documento: RL199912020062788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32704600f0212b92802568d9002f7fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0062788.CD
Sumário
As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. A notificação à própria parte do despacho que recebe os embargos de terceiro, não dispensa a notificação aos mandatários judiciais de ambas as partes primitivas. A falta desta notificação aos mandatários corresponde à falta de citação, o que determina a nulidade de todo o processo, com excepção da petição inicial.