0050408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050408
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Despacho, Pagamento voluntário, Trânsito em julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029071
Nr Documento: RP200005080050408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa39f57a1d788e5f802569050031c86eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050408.2D
Sumário
Se transitou em julgado o despacho que deferiu o pedido do executado para pagar a quantia exequenda, juros e custas, a decisão não pode ser alterada por outra ordenando pagamento de importância maior do que a primeiramente calculada, só porque o exequente contrariamente se manifestou.