0435/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0435/07
Acórdão
Descritores: Taxa, Acto de liquidação, Inconstitucionalidade, Sanação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064506
Nr Documento: SA2200709120435
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f0867d83043798a8025735d0038e9baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0435.07.CF
Sumário
Anulado o acto de liquidação de uma taxa, por inconstitucionalidade formal da norma que lhe serviu de suporte, a posterior sanação dessa inconstitucionalidade pelo competente órgão camarário, não opera retroactivamente, à míngua de eficácia retroactiva. Face ao disposto no art. 12º, 1, 1ª parte do CC, a norma sanada, nesta hipótese, só pode dispor para o futuro.
Texto
ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na …, Largo …, …, …, Amarante, impugnou judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, a liquidação de taxas relativas a ocupação na via pública com tapumes. A Mm. Juíza do TAF do Porto julgou a impugnação procedente, anulando a liquidação impugnada. Inconformada, a CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Vem o presente recurso jurisdicional interposto da douta sentença de fls. 451 a 459 que “decidiu pela procedência da impugnação” apresentada pela Recorrida e anulou, em consequência, a liquidação efectuada pela Recorrente. Nos casos em que existir um juízo concreto de inconstitucionalidade formulado por um Tribunal, em decisão transitada em julgado, como aconteceu no caso concreto - vide alínea F) dos factos provados - haverá o dever, imposto pelo art. 205.°, n. 2, da C.R.P., de a Administração, ao actuar no âmbito de poderes vinculados, agir em sintonia com o judicialmente decidido, no âmbito dos limites subjectivos do caso julgado formado. Assim, sendo vinculado o dever de liquidar taxas previstas em regulamentos vigentes, depois de ter sido considerada formalmente inconstitucional a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais vigente no ano de 1996, por decisão transitada em julgado, a Câmara Municipal do Porto podia e devia fazer aplicação do diploma rectificado, em 2002, uma vez que tal era possível dentro do prazo legal de exercício do direito de liquidação. A caducidade do direito de liquidação tem de ser apreciada à face do preceituado no CPT, designadamente no seu art. 33º (na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 47/95, de 10 de Março, vigente à data em que ocorreu o facto tributário.). No caso em apreço, tendo o facto tributário ocorrido em 5/9/96 e estando-se perante um tributo de obrigação única, conclui-se que o prazo de caducidade de direito de liquidação, a decorrer sem suspensão, terminou em 5/9/2001. Sucede, porém, que o n. 2 do referido art. 33º do CPT estabelecia que “a instauração da acção judicial, no caso de situações litigiosas, determina a suspensão do prazo de caducidade até ao trânsito em julgado da decisão”. Ora, e porque durante o período em que esteve pendente a impugnação da liquidação da Taxa Municipal de Ocupação da Via Pública liquidada em 15/9/97, a Câmara Municipal do Porto não poderia proceder a nova liquidação, terá de concluir-se que o prazo não se esgotou, pois: O facto tributário ocorreu em 5/9/96 [alínea A) dos factos provados, em que por lapso se refere 5/9/95], A impugnação da liquidação ocorreu em 15/9/97 e, pelo menos até 30/1/2001 correu termos o respectivo processo judicial [esta foi a data do Acórdão do Tribunal Constitucional, como se refere na alínea F) dos factos provados, havendo a considerar ainda o período de tempo necessário para trânsito em julgado]; a Recorrida foi novamente notificada do acto de liquidação em 28/10/2002. Resulta, deste modo, evidente que, descontando ao prazo de caducidade de cinco anos o período que decorreu entre 15/9/97 e 30/1/2001, e tendo em conta que o facto tributário ocorreu em 5/9/96, terá de concluir-se que, em Outubro de 2002, quando a impugnante foi notificada da liquidação da Taxa Municipal de Ocupação da Via Pública, não tinha caducado o direito de liquidação. Ocorreu, portanto, a suspensão do direito à liquidação durante o período referido, o que o Mm. Juiz a quo desconsiderou em violação do art. 33º, n. 2, do C.P.T. e do art. 329º do Código Civil. Contra-alegou a impugnante, aqui recorrida, que finalizou as suas contra-alegações no seguinte quadro conclusivo: A Agravante confunde entre a presente impugnação judicial e aquela outra que, em 15/09/1997, a Agravada apresentou contra um outro acto de liquidação entretanto anulado, aliás. Não é lícito à Agravante sustentar que, com a dita impugnação judicial apresentada em 15/09/1997, se suspendeu, até ao trânsito em julgado, o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação. A liquidação cuja caducidade se operou e de que ora curamos não é a do direito à liquidação impugnada em 15/09/1997, mas sim a do direito à liquidação impugnada nos presentes autos. Esta última impugnação foi apresentada em 06/02/2003, por apreço à liquidação que teve lugar em 28/10/2002. De 05/09/1996 [e não 05/09/1995, como, certamente por lapso, consta do Facto Provado A), a fls. 52], data em que ocorreu o facto tributário, a 30/10/2002 (data da notificação da dita liquidação), decorreram mais de seis anos! Demonstrada está a caducidade do direito à liquidação, à luz do disposto no n. 1 do art. 33º do CPT que é aplicável, atentas as datas envolvidas, in casu. Não tendo qualquer cabimento o disposto no n. 2 desse art. 33º do CPT, precisamente por via de estarmos perante a impugnação apresentada em 06/02/2003, por apreço à liquidação que teve lugar em 28/10/2002. E não perante a impugnação apresentada em 15/09/1997, como a douta sentença recorrida expressamente refere. A sanação da inconstitucionalidade do RTTL para o ano de 1996 só ocorreu por via da rectificação efectuada com a publicação do Edital n. 16/2002; ou seja, em 16/04/2002. E só pode produzir efeitos relativamente aos factos tributários que possam ter ocorrido após a entrada em vigor de tal rectificação; ou seja, após 16/04/2002. O facto tributário sub judice ocorreu em 1996 e também terminou em 1996, pois a Impugnante levantou os ditos tapumes e deixou de ocupar a referida Rua … logo em Setembro de 1996, muito antes da liquidação impugnada nos presentes autos e que ocorreu em 28/10/2002. A dita rectificação efectuada pela publicação do Edital n. 16/2002, de 16/04/2002, não pode aplicar-se ao caso vertente por não ter sido atribuído ao próprio Edital qualquer eficácia retroactiva (como imporia a 2a parte do n. 1 do art. 12º do C.C.), só podendo dispor para o futuro (cfr. 1ª parte do n. 1 do art. 12º do C.C.). Mesmo que lhe tivesse sido atribuída eficácia retroactiva, sempre se ressalvariam os efeitos já produzidos pelo facto tributário em causa (cfr. 2ª parte do n. 1 do art. 12º do C.C.). Como o dito Edital dispôs sobre as condições de validade formal do RTTL para o ano de 1996, não se poderia deixar de considerar que só se aplicava a factos novos (cfr. 1ª parte do n. 2 do art. 12º do C.C.). Ainda que se entendesse que o Edital havia disposto “directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem “, então o mesmo só pode abranger "as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor" (cfr. 2ª parte do n. 2 do art. 12º do C.C.), o que não é o caso dos vertentes autos. O dito Edital não veio proceder à rectificação de um erro material, mas sim de um erro jurídico, pelo que do seu confronto com o disposto no art. 12º do C.C., só pode resultar a manutenção da inconstitucionalidade do RTTL para o ano de 1996 quanto à sua aplicação a um facto tributário ocorrido, verificado e cessado em 1996. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Em 28/10/2002 foi a impugnante notificada para proceder ao pagamento de 69.683,74 € referente à liquidação definitiva das taxas relativas a ocupação da via pública com tapumes na Rua …, verificada em 05/09/1995, conforme participação n. 2966/96 da Divisão Municipal de Trânsito de 12/09/1996. Em 05/02/1997 a impugnante tinha sido já notificada da Repartição Administrativa de Licenças e Contencioso Fiscal para proceder ao pagamento da quantia de 69.683,74'€ relativa à cobrança coerciva referente a ocupação via sem licença. Em 27/06/1997, a impugnante apresentou reclamação graciosa, a qual veio a ser deferida. Em 15/09/97 foi apresentada impugnação judicial; por sentença de 25/03/99 foi declarada a inconstitucionalidade formal da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais e em consequência anulado o acto de liquidação objecto da impugnação. Desta sentença apresentou o Ministério Público junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto recurso para o Tribunal Constitucional, cujo Acórdão 28/01, de 30 de Janeiro de 2001, concluiu pela inconstitucionalidade formal da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, por falta de indicação de lei habilitante. Em 17/02/1997 a impugnante prestou garantia bancária n. AQ5027228GNP, no montante de 69.852.675$00 junto do Banco …, tendo requerido a suspensão da cobrança do débito. Em 24/05/01 a impugnante, em consequência das decisões acima referidas, veio requerer a devolução da supra identificada garantia bancária. Pelo Edital n. 16/2002, de 16 e Abril, foi rectificado o regulamento em discussão nos autos, Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças para o ano de 1996, aprovado pela Assembleia Municipal do Porto, em 16 de Janeiro de 1996. Sendo estes os factos, vejamos agora o direito. Segundo a recorrente, não há caducidade da liquidação. Para sustentar a sua tese, a recorrente louva-se no art. 33º, 2, do CPT, vigente à data, que dispunha: “A instauração da acção judicial, no caso de situações litigiosas, determina a suspensão do prazo de caducidade até ao trânsito em julgado da decisão”. Comentando este artigo escrevem Alfredo Sousa e José Paixão, no seu Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, 4ª Edição: “O n. 2 deste artigo deve articular-se com o regime do art. 32º. “Enquanto pender a acção judicial tendente à anulação ou declaração de nulidade de actos ou negócios jurídicos que integrem factos geradores de impostos, suspende-se o prazo de caducidade do direito à sua liquidação. “Assim, tal prazo inicia-se com a ocorrência do facto tributário, suspende-se com a instauração da acção (art. 267º, 1, do CPC), e retoma a sua contagem logo após o trânsito em julgado da respectiva decisão final”. Na opinião destes autores, depreende-se que, na exegese do artigo, está a existência de um processo judicial anterior à liquidação. E aqui sim. Só após uma decisão tomada nesse processo seria possível tal liquidação. Então, nesta hipótese, proposta a acção (que precede, como vimos, a liquidação) o prazo de caducidade do direito à respectiva liquidação mantinha-se suspenso enquanto não houvesse trânsito em julgado nessa acção judicial. Transpondo-nos para o caso concreto, podíamos concluir, nesta tese, que não havia qualquer suspensão do prazo, por isso que a liquidação já fora efectuada, pelo que não haveria qualquer suspensão. Este entendimento levaria, em linha recta, ao soçobrar da pretensão da recorrente. Na verdade, a caducidade seria irrefragável. Afigura-se-nos, porém, duvidoso tal entendimento, por isso que o preceito em causa não permite, ao que cremos, a restrição pretendida pela recorrida. Mas isso não significa que a recorrente possa lograr, sem mais, êxito na sua pretensão. Vejamos porquê. O primitivo acto de liquidação foi anulado, já que a norma, ao abrigo da qual foi praticado o acto de liquidação, é inválida por ser formalmente inconstitucional. A sanação da inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional só ocorreu por força da rectificação efectuada com a publicação do Edital n. 16/2002, de 16/4/2002. Do respectivo Edital não consta que lhe tenha sido atribuída efeito retroactivo. Assim, e como bem refere a recorrida, só pode a norma em causa dispor para o futuro, como decorre do disposto na 1ª parte do n. 1 do art. 12º do CC. Não tem assim aplicação a um facto “tributário” ocorrido em 1996. Daqui decorre, em linha recta, que a inconstitucionalidade da norma, ao abrigo da qual foi praticado o acto de liquidação de 1996, eivada de inconstitucionalidade formal, não foi convalidada pela deliberação contida no dito Edital com efeitos retroactivos. Significa isto que a liquidação impugnada, que tem como suporte uma deliberação do competente órgão camarário, publicitada por Edital de 2002, mas reportada a um facto “tributário” do ano de 1996, é ilegal. Daí que a sentença recorrida, ao anular o acto de liquidação impugnado, não mereça censura. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se, com a presente fundamentação, a sentença recorrida. Sem custas, por delas estar isenta a recorrente. Lisboa, 12 de Setembro de 2007. – Lúcio Barbosa (relator) – Baeta de Queiroz – António Calhau.