082816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 082816
Acórdão
Descritores: Citação edital, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017655
Nr Documento: SJ199301140828162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/795fbbc860c57d28802568fc003a3603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082816.B9
Sumário
A citação edital é um recurso que só é legítimo quando utilizado com particular cuidado, sendo determinada pela impossibilidade prática de conseguir contactar directamente o citando. É nula a citação edital feita sem observância desse cuidado.