Acórdão STJ (1993) — Citação edital, Nulidade processual

Acórdão

082816

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de janeiro de 1993
Relator: Sousa Macedo

Sumário

I- A citação edital é um recurso que só é legítimo quando utilizado com particular cuidado, sendo determinada pela impossibilidade prática de conseguir contactar directamente o citando.

II- É nula a citação edital feita sem observância desse cuidado.

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