015870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015870
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Nulidade processual, Caso julgado, Arguição de nulidade, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039498
Nr Documento: SA219930707015870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/170929adcad2e4d8802568fc0039017fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015870.79
Sumário
Sendo imutável a decisão judicial que declarou o arguente de nulidade processual parte ilegítima, por força do caso julgado formal formado, cumpre ao tribunal abster-se de conhecer de fundo da questão suscitada. É intempestiva a arguição de nulidades quando o reclamante interveio no processo de forma a reputar- -se ter tido conhecimento da infracção arguida há mais tempo de que o designado por lei para prazo da reclamação.