015870 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo imutável a decisão judicial que declarou o arguente de nulidade processual parte ilegítima, por força do caso julgado formal formado, cumpre ao tribunal abster-se de conhecer de fundo da questão suscitada. II - É intempestiva a arguição de nulidades quando o reclamante interveio no processo de forma a reputar- -se ter tido conhecimento da infracção arguida há mais tempo de que o designado por lei para prazo da reclamação.