015280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015280
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Contribuição industrial, Custos de exercício, Honorários, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Secção do Contencioso Tributario do Sta - Tt2inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TT2INST - STA.
Nr Convencional: JSTA00041570
Nr Documento: SAP19940713015280
Data de Entrada: 12/11/1992
Aditamento: I - Constitui matéria de facto a questão de saber se determinada verba respeita ou não a honorários percebidos por serviços profissionais dos sócios prestados como revisores oficiais de contas, a fim de poderem depois ser ou não qualificados como custos de determinado exercício para efeitos de tributação em contribuição industrial.
II - A Secção do Contencioso Tributário apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1a. Instância.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR JUDIC - ORG COM TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee02a5879ea75f63802568fc00391276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015280.0B
Sumário
Suscitada a solução de conflito negativo de competência hierárquica entre o T.T. de 2 Instância e a 2 Secção do STA e verificando-se que nos autos se discute matéria de facto, por força das combinadas disposições do n. 4 do art. 21 e alínea a) no n. 1 do art. 41 do ETAF, o conflito tem de ser resolvido no sentido da atribuição de competência no T.T. de 2 Instância.