0130691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0130691
Acórdão
Descritores: Sociedade cooperativa, Suspensão de deliberação social, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031810
Nr Documento: RP200105240130691
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXVI PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef2384bb61a61a7c80256ad10044e0ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130691.27
Sumário
As cooperativas não são sociedades comerciais, pois não têm intuito lucrativo. Os tribunais de comércio destinam-se a decidir os processos enunciados no artigo 89 n.1 alínea d) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, nos quais se não enquadram os respeitantes às cooperativas. As acções de suspensão de deliberações sociais para que são competentes os tribunais de comércio são as respeitantes às sociedades comerciais e não às sociedades cooperativas. E como não existe tribunal de competência especializada para os processos relativos às cooperativas, deve concluir-se que eles serão preparados e julgados pelos tribunais de competência genérica.