028376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028376
Acórdão
Descritores: Rectificação de acordão, Erro de escrita, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031159
Nr Documento: SA119910509028376
Indicações Eventuais: A DECISÃO REFERE-SE A QUESTÃO PREVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3847bc1d0891094802568fc0037ea88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028376.4A
Sumário
Sem sumario.