020582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 020582
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Embargos de terceiro, Registo predial, Posse, Compra e venda
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mota , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052043
Nr Documento: SA219990708020582
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS. / DIR REGIST NOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/158fcce5f5ea3a31802568fc003a09e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020582.36
Sumário
Não tendo o executado o direito de nomear bens à penhora, em processo de execução fiscal, a posse adquirida posteriormente a contrato de compra e venda sobre o bem penhorado anteriormente à dita penhora é eficaz relativamente a esta penhora ainda que o registo desta tenha sido efectuado em data anterior àquela aquisição.