076583 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Embora na escritura de compra e venda se tivesse dito que foram vendidos 666,66 m2 do predio rustico em causa, essa area corresponde a 2/3 do predio devidamente delimitado, cujo 1/3 restante pertence a um outro comproprietario - o Autor -, pelo que a venda foi da quarta parte desse predio e não da parte especificada, visto ser comum. . II - Como o Autor não foi notificado para preferir, ele exerceu o seu direito da preferencia em devido tempo. III - Segundo o artigo 334 do Codigo Civil, que define o abuso de direito, diz: " e ilegitimo o exercicio de um direito quando o direito excede manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito", isto e, quando haja direito clamorosamente ofensivo da justiça. IV - Face ao que vem provado e a noção legal e doutrinal do abuso de direito, o Autor ao exercer o seu direito de preferencia, não cometeu qualquer abuso de direito.