076583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076583
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Compropriedade, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009871
Nr Documento: SJ198901130765831
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA COD CIV ANOT V3 PAG330 E VI PAG217. A COSTA DIR OBG V3 PAG298. C MENDES TEOR GER 1968 V2 PAG53.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2ca985a8edd9f06802568fc0039d8bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076583.23
Sumário
Embora na escritura de compra e venda se tivesse dito que foram vendidos 666,66 m2 do predio rustico em causa, essa area corresponde a 2/3 do predio devidamente delimitado, cujo 1/3 restante pertence a um outro comproprietario - o Autor -, pelo que a venda foi da quarta parte desse predio e não da parte especificada, visto ser comum. . Como o Autor não foi notificado para preferir, ele exerceu o seu direito da preferencia em devido tempo. Segundo o artigo 334 do Codigo Civil, que define o abuso de direito, diz: " e ilegitimo o exercicio de um direito quando o direito excede manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito", isto e, quando haja direito clamorosamente ofensivo da justiça. Face ao que vem provado e a noção legal e doutrinal do abuso de direito, o Autor ao exercer o seu direito de preferencia, não cometeu qualquer abuso de direito.