0012813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 0012813
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Nomeação de bens à penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016107
Nr Documento: RP197807250012813
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d74037ae57c4efd8025686b0066b54eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0012813.7F
Sumário
Quando se trate de execução por dívida com garantia real, a insuficiência dos bens a que se refere a garantia, para os efeitos do disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, há-de verificar-se normalmente através da própria execução dos bens, pelo que, em princípio, só depois de executados, poderá a execução prosseguir sobre outros bens. Antes da execução dos bens onerados com a garantia, apenas será admissível a penhora de outros bens, quando a insuficiência daqueles seja evidente como se extrai do princípio enunciado na alínea a) do n. 2 do artigo 836 do Código citado. Mesmo que os outros bens pudessem ser penhorados, a nomeação destes caberia, em primeiro lugar, não ao exequente, mas aos executados nos termos gerais do artigo 833 do mencionado diploma, e só se devolveria ao exequente se viesse a verificar-se qualquer das hipóteses previstas no artigo 836 - 1 do mesmo Código.