0830/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0830/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10817
Nr Documento: SA1200909160830
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1da17143012127ff802576400039e431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0830.09.01
Sumário
Não é de admitir a revista naqueles casos em que já exista jurisprudência do STA tirada no âmbito de recurso de revista e reportando-se ao núcleo essencial da controvérsia jurídica que subjaz ao litigio sendo que, o TCA se baseou em entendimento jurídico que se pode compaginar com o afirmado pelo STA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E. e A… vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 18-06-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos mesmos da decisão do TAC de Lisboa, de 10-12-08, veio “confirmar inteiramente a sentença recorrida”, que decidiu “dar provimento ao processo e intimar no Teatro D. Maria II E.P.E. a Presidente do Conselho de Administração Professora Doutora A… a, no prazo de 10 dias, emitir a certidão solicitada por B… em 8 de Outubro de 2008” (cfr. fls. 91). Para os Recorrentes a revista deve ser admitida aduzindo, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente o seguinte: O douto Acórdão recorrido não ponderou devidamente aspectos essenciais para a decisão da causa, designadamente o facto de os documentos solicitados serem fundamento de uma decisão – a dissolução do Conselho de Administração do Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E – de natureza estritamente privada, tomada por entidade no âmbito de uma relação submetida ao direito privado, nos mesmos termos em que qualquer outra entidade de direito privado (nomeadamente, uma sociedade comercial) o poderia ter feito, assim não fazendo a mais correcta aplicação do direito; Não se discutindo a validade do acto de dissolução que está na base do pedido do Recorrido, a verdade é que a não ponderação da natureza deste acto como aspecto relevante para a questão conduz a resultados distorcidos; Nomeadamente, considerar aplicáveis ao caso direitos procedimentais, e o correspondente meio processual pensados para relações jurídicas de direito público e que colmatam as desigualdades que se verificam nessas relações, quando em causa está uma relação jurídico-privada a que são aplicáveis, tão-só, normas de direito privado, cujos litígios são resolvidos nos tribunais comuns e no âmbito das quais as partes surgem em posição de absoluta igualdade, resulta numa subversão dos objectivos que estiveram na base da consagração legal e constitucional do direito de informação procedimental e do princípio da administração aberta. A questão em causa nos presentes autos merece, assim, e por um lado, uma melhor aplicação do direito e, por outro, atenta a quantidade de entidades com natureza jurídica semelhante ao Teatro D. Maria II, E.P.E., relativamente às quais o mesmo problema pode ser, e será certamente, colocado, assume clara relevância jurídica;” – Cfr. fls. 293-294. 1.2. Por sua vez o ora Recorrido B…, defendendo a não admissão da revista, veio sintetizar a sua posição, designadamente, nos seguintes termos: Ora, a questão de direito que há-de ser submetida ao critério legal de admissão da revista é a seguinte: determinar se um particular tem direito de acesso a documentos administrativos na posse de uma Pessoa Colectiva de Direito Público (Entidade Pública Empresarial) tendo para tal invocado o direito à informação procedimental e o direito de acesso a documentos administrativos. E afigura-nos desde logo claro que a questão em litígio não reveste particular dificuldade ao nível das operações lógicas e jurídicas interpretativas indispensáveis à resolução – desde logo porque a fundamentação jurídica utilizada pelo douto acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, se funda no âmbito de aplicação da LADA donde não emergem questões jurídicas susceptíveis de divergência dogmática, dada a simplicidade da letra e da sistematização. Não há de facto qualquer controvérsia quanto ao direito dos cidadãos ao acesso a documentos elaborados pela Administração Pública e que estejam em sua posse (in caso, uma Entidade Pública Empresarial) mesmo que tais documentos tenham sido elaborados no âmbito de uma actuação regida pelo direito privado, o que afasta desde logo a possibilidade do Recurso em análise ser apreciado pelo Ilustre Supremo Tribunal Administrativo, como bem evidenciam (s/margem para dúvidas) os artigos 3.º, n.º1, alínea a) e 4.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos. Acresce que, os contornos do direito à informação já foram amplamente explicitados pelo Supremo Tribunal Administrativo, vg. ACÓRDÃO de 17-01-2002, relativo ao Processo n.º 0896/07; ACÓRDÃO de 27-05-2009, referente ao Processo n.º 0279/09. Mais concretamente no ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, de 17-01-2008, este tribunal já se pronunciou sobre o quadro jurídico dos requisitos e modo de acesso à informação não procedimental tida abstractamente (todos in www.dgsi.pt). Também não se afigura poder legitimar a intervenção deste Venerando Tribunal no quadro de uma eventual clara necessidade de uma melhor aplicação do direito, na medida em que se não evidencia ter o Acórdão do TCA Sul incorrido em erro ostensivo ou grosseiro de aplicação das regras processuais. Aliás, uma decisão no sentido propugnado pelo Recorrente poria em causa o Estado de Direito Democrático, o qual se caracteriza pelo respeito dos direitos liberdades e garantias, na medida que estar-se-ia a descurar o direito dos particulares a serem informados das decisões da Administração, tutelado pelo art. 268.º da CRP e amplamente considerado pela doutrina como um Direito Fundamental”.(cfr. fls. 328-329). 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. No seu Acórdão o TCA, negando provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos ora Recorrentes, manteve a decisão do TAF, e, isto, fundamentalmente, por se ter entendido que, apesar do Teatro Nacional D. Maria II ser uma entidade pública empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ainda assim não deixaria de prosseguir fins de interesse público, tendo por objectivo a prestação de serviço público na área da cultura teatral, daí que, no caso em apreço, se não pudesse eximir da obrigação de satisfazer ao peticionado pelo ora Recorrido, já que em causa estariam documentos oriundos de “empresa pertencente ao sector empresarial do Estado com funções de interesse público na área da cultura teatral (…)”, sendo que, por outro lado, o dito Recorrido visaria aceder a documentos que lhe diziam respeito.” – Cfr. fls. 256. Já os Recorrentes sustentam, em síntese, que regendo-se o Teatro D. Maria II, E.P.E., “essencialmente, pelo direito privado, maxime pela lei comercial”, não lhe devem ser aplicadas “as regras que se estabelecem por apelo ao conceito de procedimento administrativo”, como “é o caso daquelas que se referem aos deveres de fundamentação dos actos administrativos, ao cumprimento da audiência dos interessados (…) e aos direitos de informação procedimental a que se referem os artigos 61.º a 65.º do Código do Procedimento Administrativo”.(cfr. fls. 296 e 297). Sucede que a posição assumida pelo TCA Sul quanto à obrigação que impenderia sobre o Recorrente Teatro D. Maria II de satisfazer a pretensão formulada pelo aqui Recorrido se não afasta do espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pelos Recorrentes em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, importa assinalar que as ditas questões se não revestem, no presente, de especial relevância jurídica, na exacta medida em que este STA já teve oportunidade de se pronunciar, recentemente, no âmbito de um recurso de revista, quanto ao núcleo essencial da controvérsia jurídica que subjaz a este litígio, tendo concluído, designadamente, pela aplicação da “LADA” às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa em sentido material que, salvo as restrições legais, não se restringiram aos actos de gestão pública antes abrangendo todos os seus actos (vide, o Ac. de 8-7-09 – Rec. 0451/09), sendo que, de alguma forma, a tese sustentada pelo TCA se pode compaginar com o afirmado no mencionado Ac. do STA. É, assim, de concluir que, no caso em análise, se não verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 18-06-09. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 16 de Setembro de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.