0051985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0051985
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025131
Nr Documento: RL199809220051985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d52dcd037e4f11378025680300054c69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0051985.89
Sumário
Apresentado requerimento para a constituição de assistente e não tendo sido atempadamente efectuado o pagamento inicial da taxa de justiça que condiciona tal constituição, a sanção traduz-se apenas no não seguimento desse requerimento.