066608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 066608
Acórdão
Descritores: Vicios da vontade, Erro sobre elementos de facto, Resolução do contrato, Essencialidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004767
Nr Documento: SJ197711020666081
Referência Publicação: BMJ N271 ANO1977 PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74698447cffcf9f5802568fc00398829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066608.34
Sumário
Para ser relevante o erro sobre as circunstancias que constituem a base do negocio, nos termos do n. 2 do artigo 252 do Codigo Civil, não e necessario que as partes tenham reconhecido, por acordo, a essencialidade dessas circunstancias como motivo determinante da declaração negocial de vontade. Embora seja indispensavel o reciproco conhecimento da essencialidade do erro, como na hipotese do n. 1 do mesmo artigo, esse conhecimento reciproco esta pressuposto na situação prevista no n. 2. Constitui fundamento para resolução do contrato, por erro sobre as circunstancias que constituiram a base do negocio, nos termos do n. 2 do artigo 252 do Codigo Civil, ter uma Camara Municipal adquirido a particulares um predio destinado, segundo o mesmo contrato, a demolição e integração do respectivo terreno em largo publico e, depois, ter cedido parte desse terreno a uma sociedade para fins de construção urbana; uma vez apurado pelas instancias que as partes contratantes, ao realizarem o negocio, tinham reciproco conhecimento das circunstancias que constituiam a sua base: nem a Camara nem os vendedores ignoravam que o preço do predio, constante do contrato, era inferior ao que seria possivel obter se, em vez de destinado a demolição e afectação a uso publico, fosse negociado com vista a sua possivel valorização atraves da construção de predio urbano.