0026866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0026866
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009525
Nr Documento: RL199201230026866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45ebcfe177c6c1078025680300016b3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0026866.24
Sumário
Sendo insuperável a dívida sobre o grau de culpa e percentagem de contribuição dos dois condutores dos veículos intervenientes no acidente estradal ocorrido, deverá atribuir-se a cada um a percentagem de 50 por cento por aplicação do princípio ínsito no artigo 506 n. 2 do Código Civil. A obrigação de juros corresponde a um crédito cujo objecto, entendido como rendimento de outro crédito - o crédito principal ou capital - é calculado em função de três factores: o montante do crédito principal, o período de tempo pelo qual este se mantem antes do cumprimento e a taxa. Os juros moratórios serão devidos a partir da fixação actualizada da indemnização, pela sentença em primeira instância.