0029831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0029831
Acórdão
Descritores: Divórcio, Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Dever de coabitação dos cônjuges
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018365
Nr Documento: RL199010300029831
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DIREITO DA FAMÍLIA PAG407.
PEREIRA COELHO IN RLJ ANO117 PAG664.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca8119d69aee0bfd802568030002ca6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029831.23
Sumário
Para que a violação dos deveres conjugais seja fundamento de divórcio, é necessário que a falta tenha sensibilizado de tal modo o cônjuge ofendido por forma a incompatibilizá-los e que se possa concluir que está comprometida a possibilidade de vida em comum. É ao cônjuge Autor que pertence alegar e provar a culpa do Réu nas acções de divórcio propostas com fundamento na violação dos deveres conjugais.