003400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003400
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Licença de construção, Acto de indeferimento, Fundamento, Motivo determinante, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027691
Nr Documento: SA119500317003400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebc7f0465ce29e63802568fc0037d42c
Sumário
A deliberação que indeferiu o pedido de licença para construção de uma obra não e confirmativa de outra anterior que resolveu autuar um municipe que estava a construir sem licença. Quando para o indeferimento de um pedido se invoca um determinado fundamento tem de admitir-se que foi esse fundamento o motivo determinante do acto de indeferimento. Verificada a inexactidão legal e material dos motivos determinantes desse indeferimento, ha que anular o acto respectivo.
