0251032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0251032
Acórdão
Descritores: Despacho, Nulidade, Tribunal competente, Substituição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035136
Nr Documento: RP200210280251032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ba94e272048c90b80256c7e00397483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251032.49
Sumário
É nulo o despacho que carece de fundamentação fáctica e jurídica e pronúncia sobre questão controvertida (artigos 158 ns.1 e 2, 659 n.2, 668 n.1 alínea b) e 666 n.3 do Código de Processo Civil). O reconhecimento da nulidade aludida em I não determina a observância do princípio da substituição consignado no artigo 715 n.1 do Código de Processo Civil, quando não constem do processo os elementos necessários para a decisão de mérito, competindo ao Tribunal "a quo" suprir a nulidade cometida.