0031434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0031434
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiária, Livrança, Representação sem poderes, Excepções, Relações imediatas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030505
Nr Documento: RP200011160031434
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02858fc40bd4ef4c802569e0003aabbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031434.8F
Sumário
A falta, excesso ou abuso de poderes representativos, na subscrição de obrigação cambiária, constitui excepção "in rem" relativa, que pode ser oposta pelo pretenso representado a qualquer possuidor do título. Encontram-se no domínio das relações imediatas o tomador e o avalista de livrança que não chegou a entrar em circulação.