016/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 016/08
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11060
Nr Documento: SA220091104016
Juízes: Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96c2bd6bfe0a3c838025766a004e7fdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:016.08.67
Sumário
Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. Assim torna-se imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolve um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que assentou a decisão recorrida. Não tendo o recorrente procurado demonstrar o desacerto dos concretos fundamentos da decisão recorrida, com indicação dos vícios ou erros que o afectam, o recurso necessariamente improcede.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A…, com os sinais dos autos, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que, com fundamento na respectiva ineptidão, indeferiu liminarmente a petição inicial dos embargos de terceiro que deduzira contra a penhora da casa de morada de família nos autos de execução fiscal n.º 1104068000001, pendentes na Repartição de Finanças de Olhão, por dívidas revertidas em resultado de actos de gerência numa sociedade comercial praticados pelo seu cônjuge B…, formulando as seguintes conclusões: A douta decisão recorrida enferma de vício por não ter apreciado como questão fundamental dos autos que a recorrente é a única e exclusiva possuidora do imóvel penhorado nos autos. A petição de embargos cumpre todos os requisitos legais, tendo apenas sido aperfeiçoada quanto ao valor da lide, uma vez que todos os outros elementos já se encontravam ínsitos na petição de embargos. Pelo que não se pode compreender e aceitar a douta decisão proferida pelo Sr. Juiz “a quo”, ao indeferir liminarmente a petição de embargos, por alegada falta de requisitos legais da mesma, uma vez que da leitura atenta da mesma, facilmente se pode concluir que esta detém todos os requisitos formais necessários e previstos na lei, cfr. art.° 467° do CPC, aplicável ex vi art.° 2° do CPPT. A embargante alegou de facto e de direito, e concluiu pelo pedido, e cumpriu todos os requisitos legais formais, p. no art.° 467° do CPC, pelo que não podem os embargos ser julgados liminarmente indeferidos, até porque esta é única via de defesa e meio processual de que a embargante tem e dispõe para poder defender a sua posse e propriedade do imóvel penhorado nos autos. 5.Carreou a respectiva prova e formulou de acordo o seu pedido e fundamentou-o de facto e de direito, cfr. se pode verificar pelos factos alegados e de direito invocado na petição de embargos. Releve-se, que com o indeferimento liminar da petição de embargos, sequer a embargante pode ver apreciada a respectiva prova. A causa não dispunha de todos os elementos para uma ponderada e conscienciosa decisão de mérito, pelo que a douta sentença tinha que ter apreciado a prova arrolada pela recorrente, uma vez que este é o único e exclusivo meio legitimo de defender a sua posse do imóvel penhorado nos autos e casa de morada de família. No caso, “sub judice” estamos face a uma apelação pois a decisão, prolatada no despacho conheceu “de merites “, uma vez que o despacho decisão assume, para todos os efeitos, o valor de uma sentença e como tal é designado (Art°. 666°, n°3, do CPC). Se é assim, face ao teor do art.° 659°, n.° 2 do C.P.C., deveria o Sr. Juiz “a quo” discriminar os factos que considera provados aplicando, “a posteriori “, as normas jurídicas inerentes são o caso “sub judicio “. Só perante esta indicação discriminada dos factos provados, esta Suprema instância pode entrar na apreciação e julgamento do interposto despacho — sentença do tribunal recorrido. E tal indicação tem de ser explícita, pois, qualquer facto tem de ser interpretado podendo dele extrair-se (em matéria de facto) elemento ou elementos que não sejam iguais para todos os que se debrucem sobre ele, com escopo de aferir o seu conteúdo. Por força do estatuído no art.° 712° do C.P.C., deste tribunal de recurso pode anular a decisão da matéria de facto do mesmo “ex officio “, e não achando descriminada a factualidade tida por assente, não pode este Supremo Tribunal exercer esse poder censório. Por outro lado não pode substituir-se à 1.ª Instância para declarar quaisquer factos provados, assim, este poder da Relação ancora na impossibilidade do tribunal conhecer o objecto de recurso — erros da decisão da matéria de direito — na ausência dos necessários pressupostos de facto que aqueles vícios se pressupõem. Se a matéria de facto não for suficientemente inteligível, é impossível aos tribunais superiores aferirem da boa aplicação das normas legais aos casos “sub judice” que fizeram os tribunais recorridos. Por fim, acresce ainda que o vício supra identificado se afigura de enfermar de nulidade absoluta a douta sentença recorrida, cfr. art°. 668° do CPC, aplicável ex vi art°. 2° do CPPT. 2- Não foram apresentadas contra-alegações. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: «Recorrente: A… Objecto do recurso: decisão de indeferimento liminar de embargos de terceiro deduzidos em PEF pendente no SF Olhão FUNDAMENTAÇÃO 1. A decisão de indeferimento liminar de petição constitui solução radical que deve ser usada com parcimónia, apenas se justificando nos casos em que a improcedência da pretensão do autor seja evidente, tornando manifestamente inútil o prosseguimento da lide (cf. Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado e comentado Volume II 2007 P. 414) A ineptidão da petição inicial (invocada como fundamento do indeferimento liminar) apenas pode resultar de: falta ou ininteligibilidade da indicação do pedido ou da causa de pedir contradição entre o pedido e a causa de pedir cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art. 193° n° 2 CPC ex vi art. 2° al. e) CPPT) 2. No caso sub judicio a análise da petição permite concluir que não está inquinada por qualquer destes vícios: a embargante expõe as razões de facto e de direito que servem de fundamento à acção, invocando a sua qualidade de proprietária e possuidora do imóvel penhorado, protestando a junção de documentos e arrolando prova testemunhal para demonstração dos factos alegados (art. 467° n° 1 al. d) CPC) Embora a formulação não seja um exemplo de perfeição formal, o pedido de procedência dos embargos e terceiro só pode ser interpretado como significando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel, enquanto acto ofensivo da posse, cuja legalidade é questionada O pedido de manutenção provisória da posse é meramente instrumental, enunciando com imperfeição formal a consequência jurídica do despacho de recebimento dos embargos de terceiro, como inequivocamente resulta da invocação do art. 356° CPC CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A decisão impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão que ordene a devolução do processo ao tribunal recorrido para proferimento de novo despacho que não seja de indeferimento liminar por ineptidão da petição inicial.» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4- A decisão recorrida é do seguinte teor integral: 1. A Embargante pede que se julgue procedentes os embargos de terceiro e a sua manutenção provisória da posse. A fundamentar o seu direito alega que é proprietária e possuidora do imóvel penhorado na execução fiscal, enunciando o nomen iuris de alguns dos caracteres legalmente previstos para a posse (pública, pacifica, etc.). 2. A Embargante invoca um direito de propriedade que será demonstrado por um documento que protestou juntar aos autos mas não o fez (para que, desde logo, pudesse ser apreciado o direito em causa). Mas também invocou a posse do prédio penhorado na execução fiscal. Ora, a posse e seus caracteres são conceitos jurídicos que necessitam ser preenchidos com a invocação de factos, assim se dando cumprimento ao disposto na alínea d), do n.° 1, do art.° 467.° do Código de Processo Civil. O que não foi feito pela Embargante. Por outro lado, pode pedir-se nos embargos de terceiro a restituição provisória da posse, é certo, mas, naturalmente, já não pode ser pedida a manutenção nela (posse), pela singela razão de que essa foi perdida com a prática do acto ofensivo da mesma e o qual se pretende atacar com a ... dedução do incidente de terceiros (é o que se vê do art.° 356.0 do Código de Processo Civil). Por outro lado, esse pedido, por definição (a lei qualifica-o como de restituição provisória e isso será por alguma razão), é cautelar nos embargos de terceiro; mas nunca principal. Este só pode ser o de levantamento da penhora (ou de qualquer outro acto ofensivo da posse), conclusão esta que nos é oferecida pelo art.° 351.º do Código de Processo Civil (pois se foi praticada acto ofensivo de posse — com a efectivação de uma penhora do bem, por exemplo —, o fazer valer o direito passa por mandar levantar tal acto). Ora, acontece que esse pedido não foi formulado pela Embargante, nem qualquer outro além do acima referido (talvez fosse conveniente lembrar agora que, na senda do que ensinava o Prof Alberto dos Reis, o pedido é uma das partes em que se divide a petição inicial e deve ser individualizado para que não restem dúvidas acerca dos seus termos, mormente para a sua execução; o mesmo se passando, diga-se, com o intróito, lugar dessa peça onde, além do mais, deve o demandante identificar as partes do processo ...). Por fim, aproveita-se a oportunidade para lembrar que, nos termos do art.° 8.°, n.° 1 do Código do Registo Predial, «os factos comprovados pelo registo não podem ser impugnados em juízo sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo». Daqui resulta ser a petição inicial inepta e, por isso, deve ser indeferida liminarmente (art.os 354.° e 234. °-A do Código de Processo Civil). Face ao exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Custas pela Embargante (art. °446. n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). 5-A decisão sob recurso, como se vê, indeferiu liminarmente a petição inicial dos embargos de terceiros deduzidos pela ora recorrente, para tanto a tendo considerado inepta em decorrência da conjugação dos seguintes concretos fundamentos, a saber: 1- Ausência de prova documental quanto ao direito de propriedade invocado pela embargante; 2- Não invocação de factos integradores dos conceitos jurídicos de posse e seus caracteres: 3- Impossibilidade do pedido formulado no sentido da manutenção provisória da posse, sendo ainda certo que o pedido principal nos embargos de terceiro será o de levantamento da penhora, o que não foi feito pela embargante. A recorrente na sua alegação de recurso, no essencial, para além de arguir a nulidade absoluta do “despacho-sentença” recorrido com base na falta de fundamentação de facto, vem defender que alegara de facto e de direito, concluíra pelo pedido e que cumprira todos os requisitos formais previstos no artigo 467.º do CPC. Vejamos. Da arguição de nulidade da decisão recorrida: A recorrente após qualificar a decisão sob recurso como uma sentença, para o que entende que conhecera “de meritis” a questão que se impunha apreciar, conclui que a mesma se encontrava ferida de nulidade absoluta em resultado da falta de discriminação dos seus fundamentos de facto (artigos 659.º n.º 2 e 668.º, n.º 1,alínea b) do CPC). Não se acompanha a recorrente nesta arguição de nulidade. De facto, ao invés do que defende a recorrente, não tendo a decisão recorrida conhecido do mérito dos embargos deduzidos, antes se tendo quedado na sua fase introdutória para de uma forma liminar indeferir a respectiva petição inicial com base na sua ineptidão, não se afigura defensável que à luz do n.º 2 do artigo 156.º do CPC ( “Diz-se sentença o acto pelo qual o juiz decide a causa principal ou alguma incidente que apresente a estrutura de uma causa”) essa decisão se defina como uma sentença. Ora, não se definindo como uma sentença, mas antes como despacho, a decisão recorrida não se encontra sujeita à estrita observância dos requisitos previstos no n.ºs 2 e 3 do artigo 659.º do CPC (cfr. n.º 2 do artigo 123.º do CPPT), nomeadamente a discriminação dos factos provados, como pretende a recorrente, o que, de resto, sempre constituiria uma impossibilidade decorrente do não prosseguimento da lide para conhecimento do mérito e consequente entrada na fase de produção e apreciação das provas. De todo o modo, de acordo com os fundamentos e economia do próprio despacho recorrido, a falta de discriminação dos factos provados (com reporte à fundamentação de facto exigida no n.º 3 do aludido artigo 659.º) sempre estaria despida de efeitos anulatórios, uma vez que se apresentam como irrelevantes para a decisão prolatada (cfr.artigo 511.º do CPC) - vide Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, anotado e comentado, 5.º edição, anotação 7 ao artigo 125.º (fls 907). Como assim, improcede a arguição de nulidade da decisão sob recurso. Da questão de mérito suscitada no recurso: Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e erros de julgamento que o recorrente lhes atribua, sendo certo que o seu âmbito é delimitado nas conclusões da respectiva alegação (cfr. acórdãos de 12/7/95, 21/5/9, 28/10/98 e de 18/06/03, nos recursos n.ºs 5.368, 21.249, 20920 e 536/03). Para tanto, por forma a possibilitar que um Tribunal Superior reveja a decisão recorrida, torna-se imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso e suas conclusões desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão revivenda. Na verdade, os recursos jurisdicionais definem-se como um pedido de reapreciação do julgamento feito no tribunal “a quo” e em que se ajuízam as críticas ou censuras que vêm dirigidas aos concretos fundamentos da decisão recorrida. Ora, no caso “sub judicio”, ignorou por completo a fundamentação em que se alicerçou a decisão judicial recorrida no sentido do indeferimento liminar da petição inicial dos embargos deduzidos, com base na respectiva ineptidão. Ineptidão esta, como acima já se disse, que resultou da articulação de três concretos fundamentos, a saber: ausência de prova documental que suporte o invocado direito de propriedade; não invocação dos factos integradores dos conceitos jurídicos de posse; impossibilidade do pedido formulado no sentido da manutenção provisória de posse, sendo que não foi formulado o pedido de levantamento da penhora, o principal nos embargos de terceiro. Na realidade, a recorrente não desenvolveu qualquer esforço argumentativo centrado em contrariar a bondade dos concretos fundamentos aduzidos no despacho recorrido para concluir pela ineptidão da petição inicial, tendo-se limitado a afirmar que alegara de facto e de direito, concluíra pelo pedido e cumprira todos os requisitos legais formais previstos no artigo 476.º do CPC. Não os atacando, deixou-os incólumes. Neste contexto, importa concluir que a recorrente não impugnou os concretos fundamentos do indeferimento liminar da petição inicial dos embargos deduzidos, com base na respectiva ineptidão e daí que improcedam as pertinentes conclusões da alegação de recurso. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 4 de Novembro de 2009. - Miranda de Pacheco (relator) - Pimenta do Vale - António Calhau.