000016 - Supremo Tribunal de Justiça

A haver e a manter-se a decisão condenatória no Supremo Tribunal de Justiça, o artigo 273 parágrafos 1 e 2 do Código de Processo Penal de 1929 não consente a soltura do arguido, desde que a prisão preventiva não tenha igualado a medida da pena imposta.