0259693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ataide Lobo
Processo: 0259693
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Extravio de cheque
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022042
Nr Documento: RL199005160259693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b678aaa54a129f4802568030004d8a6
Sumário
A revogação de um cheque só produz efeito depois de esgotado o prazo legal para a sua apresentação a pagamento conforme dispõe o artigo 32 da Lei Uniforme.
