0045288 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0045288
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Incapacidade permanente parcial, Indemnização ao lesado, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043912
Nr Documento: RL200206200045288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23e8b538f957e6b180256c5b004f75ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0045288.22
Sumário
A incapacidade física permanente, resultante de um acidente de viação, implica a atribuição de uma indemnização por danos patrimoniais, mesmo que se não prove uma diminuição actual da remuneração do lesado. Na fixação de danos futuros desde que previsíveis, o Tribunal não deve relegar a atribuição da respectiva indemnização para execução de sentença, sempre que dispuser de elementos para a fixar com recurso à equidade, nos termos do artigo 566º do CCIV.