98B027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B027
Acórdão
Descritores: Especificação, Alteração, Compensação, Juros, Modificabilidade da decisão de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037477
Nr Documento: SJ199803030000272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb7f07dbeebb8e13802568fc003bb265CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B027.A8
Sumário
A especificação (ou mesmo o questionário) não fazem caso julgado, podendo ser alterados por virtude de circunstâncias várias. As instâncias podem considerar provados factos, que efectivamente estão, embora não estejam incluídos nos factos especificados. A compensação é uma causa de extinção das obrigações; feita a declaração respectiva, os créditos consideram-se extintos desde o momento em que se tornaram compensáveis. Os juros, existindo, deixam de contar-se a partir desse momento, que pode ser anterior à declaração, dado o seu efeito retroactivo.