0154/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0154/06
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Notificação, Vício de forma, Anulabilidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00063084
Nr Documento: SA2200605030154
Data de Entrada: 13/02/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Baeta Queiróz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4a3815703f3eb7180257169004bf581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0154.06.FF
Sumário
A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua falta ou irregularidade não afecta a validade deste mas apenas a sua eficácia. Assim, fundamentação do acto e notificação da fundamentação são realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da anulabilidade daquele.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A… vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a impugnação judicial que deduzira contra as liquidações oficiosas de IVA e juros compensatórios n.ºs 98030850, 98030851, 98030852, 98030853, 98030854, 98030855, 98030856, 98030857, 98030858, 98030859, 98030860, 98030861 e 98030862, todas emitidas em 10 de Fevereiro de 1998, em Lisboa, pelo Director de Serviços do IVA. Fundamentou-se a decisão recorrida em que “a falta de fundamentação do acto de notificação, em si, não determina a falta de fundamentação do próprio acto de liquidação, e, como tal, não pode determinar a anulação da liquidação”. O recorrente formulou as seguintes conclusões: Só se poderá ter a fundamentação por suficiente, quando o seu destinatário, no caso, o contribuinte recorrente consiga conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação ao seu alcance, sejam eles quais forem. É dever legal da administração, seja ela fiscal ou não, fundamentar os seus actos, em especial, aqueles que total ou parcialmente imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções e por imposição da lei, tal fundamentação deve ser expressa através da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto, o que não se verifica in casu. Entende-se que tal dever de fundamentação, tem de ser necessariamente extensivo ao próprio acto de notificação, pois, só por força do mesmo, é que o contribuinte tem conhecimento concreto e efectivo da pretensão e da decisão da Administração Fiscal. Ao invés da decisão recorrida, e apesar de se aceitar ser o acto de notificação algo de complementar que assegura a plena eficácia do acto, é incontroverso, que é precisamente por via dessa notificação, que o particular toma a percepção do acto da liquidação em si. Assim, se o particular não atinge os contornos e os motivos da liquidação que lhe é feita pela AT, dado que só pelo acto de notificação da liquidação é que se apercebe da mesma, torna-se manifesto o alegado vício da sua nulidade, senão com base na sua falta de fundamentação, reconhecida, aliás, pela decisão sob recurso, seguramente que com base em vicio de forma. No caso em concreto, e face aos elementos que lhe foram dados a conhecer, era plenamente justificado ao recorrente pensar, que as liquidações de IVA em causa lhe teriam sido notificadas por lapso da AT, já que nenhum elemento substancial e concreto lhe foi dado a conhecer sobre a base factual de que se serviu a AT para a liquidação de um imposto cuja antiguidade era notória, tanto mais, tratando-se de contribuinte profundamente cumpridor das suas obrigações fiscais. A Constituição da República é, aliás, a primeira a exigir a fundamentação dos actos (268°, n° 3) devendo a mesma ser expressa e acessível, o que em termos de matéria tributária deverá sempre implicar a possibilidade de um contribuinte normal, colocado na posição do concreto contribuinte, poder aferir dos motivos de facto que conduziram à prática do acto. A AT não facultou ao recorrente qualquer elemento mediante o qual lhe fosse apreensível o itinerário cognoscitivo e valorativo por aquela seguido, o que seguramente não se verificou nos actos de notificação das liquidações em crise, donde ao decidir da forma seguida, violou a sentença sob recurso, por erro de interpretação, o art. 268°, n° 3 da CRP, o art. 77° da LGT e ainda, o art. 82° do CPT, em vigor ao tempo dos factos, sendo assim merecedora do competente reparo. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso por se encontrarem fundamentadas as liquidações oficiosas de IVA e de juros compensatórios, salientando que “sendo a notificação condição de eficácia e não de validade do acto tributário, a eventual inobservância dos requisitos legais a que deve obedecer, não se reflecte na legalidade das liquidações controvertidas”. E, colhidos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: Conforme Doc. de fls. 32v a 44v dos autos o impugnante tomou conhecimento das dívidas tributárias de IVA: N.° 98030851; referente ao exercício de 1993 no montante de € 1.751,20 (351.084$00). N.° 98030855; referente ao exercício de 1994 no montante de € 4.368,15 (875.736$00). N.° 98030860; referente ao exercício de 1995 no montante de € 2.764,90 (554.312$00). N.° 98030862; referente ao exercício de 1996 no montante de € 940,30 (188.515$00). e Juros Compensatórios: N.° 98030850; referente ao período 9312T no montante de € 1.064,32 (213.377$00). N.° 98030852; referente ao período 9403T no montante de € 1.620,12 (324.805$00). N.º 98030853; referente ao período 9406T no montante de € 919,64 (184.371$00). N.° 98030854; referente ao período 9412T no montante de € 123,71 (24.802$00). N.° 98030856; referente ao período 9503T no montante de € 381,31 (76.445$00). N.° 98030857; referente ao período 9506T no montante de € 259,06 (51.936$00). N.° 98030858; referente ao período 9509T no montante de € 176,55 (35.396$00). N.° 98030859; referente ao período 9512T no montante de € 177,22 (35.528$00). N.º 98030861 referente ao período 9609T no montante de € 153,61 (30.795$00), por cartas enviadas pela Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, em 17/02/98. Dão-se aqui por integralmente reproduzidas as cartas supra referidas constantes dos autos de fls. 32 a 44, que contêm a indicação de que se trata de liquidações adicionais exigida com base em "operações sem liquidação de imposto" e que o prazo de pagamento voluntário termina em 30/04/1998. Junto à petição inicial foi junto aos autos de fls. 28 a 31 notas de apuramento do IVA (mod. 382) em nome do aqui impugnante elaboradas pela Direcção de Finanças de Santarém relativamente dos anos 1993 a 1996 com a indicação de que se trata de correcções sem recurso a presunções ou estimativas. A presente impugnação foi apresentada em 29/06/1998. Vejamos, pois: Deve referir-se, desde já, delimitando o objecto do recurso, que a questão a equacionar nestes autos, como aliás precisou a instância, é a de saber “se a falta de fundamentação do acto de notificação afecta a validade da liquidação do IVA, capaz de conduzir à sua nulidade”. Ou seja: se a omissão, na notificação da liquidação, da fundamentação desta, determina a invalidade, recte a anulabilidade, do respectivo acto tributário. E não já a de saber se este padece, a se, de falta de fundamentação, o que, como é comummente admitido, constitui vício de forma, determinante de anulabilidade. Esta última questão não foi considerada na sentença que não vem, aliás, arguida de qualquer nulidade, mesmo por omissão de pronúncia. Ora, é jurisprudência uniforme e consagrada que são coisas diversas e com diferentes consequências, a fundamentação e a notificação do acto tributário. A eventual irregularidade da notificação não gera qualquer vício de forma do acto notificado pois que não respeita à validade do mesmo mas à sua eficácia; não aos elementos do acto propriamente dito mas à realização deste na ordem jurídica. Tal notificação não constitui mais que um acto complementar que apenas assegura a plena eficácia do acto comunicado. Cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Outubro de 2004 recurso n.º 6038/01, de 24 de Abril de 2002 recurso n.º 26.636, de 24 de Janeiro de 2002 recurso n.º 26.378, de 12 de Dezembro de 2001 recurso n.º 26.529, de 20 de Agosto de 2001 recurso n.º 25.955, de 8 de Março de 2001 in Fiscalidade n.º 6, p. 38, de 15 de Dezembro de 1999 recursos n.ºs 24.143 e 23.480, de 10 de Fevereiro de 1999 recurso n.º 23.093, de 23 de Setembro de 1998 recurso n.º 15.224, de 11 de Março de 1998 recurso n.º 22.004, de 12 de Fevereiro de 1998 recurso n.º 14.320, de 6 de Maio de 1995 in Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n.º 416-417, p. 968, e o acórdão do Tribunal Constitucional de 8 de Outubro de 1996 in Diário da República, 2ª série, de 13 de Dezembro de 1998. Como, aliás, acontece em paridade com o acto administrativo propriamente dito: cfr. Freitas do Amaral, Lições de Direito Administrativo, vol. 3, p. 277 ss., Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, 1º vol., p. 517 e Vieira de Andrade, O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos, p. 58 e ss.. Nem o exposto contraria qualquer princípio ou preceito constitucional, logo porque, dando direito a que se requeira a notificação dos elementos omitidos, difere o prazo da reclamação graciosa e da impugnação judicial, nos termos do artigo 22.º do Código de Processo Tributário, permitindo ainda o uso do meio processual de intimação previsto no artigo 166.º. Como escreve aquele último autor, tendo em conta a finalidade garantística da comunicação “(…) fazer equivaler a falta de comunicação dos fundamentos à falta da notificação ou de publicação seria excessivo, pois que muitas vezes o interessado está em condições de perceber o sentido e a razão de ser do acto, mesmo sem a fundamentação, além de que não está excluído que disponha de um conhecimento extra-oficioso dessas razões (…)”. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, com procuradoria de 50%. Lisboa, 3 de Maio de 2006. Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Baeta de Queiroz.