9420372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9420372
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Conhecimento oficioso, Reenvio do processo
Decisão: Anulado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013743
Nr Documento: RP199502019420372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5efda0919700e8c58025686b0066a17aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420372.35
Sumário
I - Perante uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - vicío de conhecimento oficioso que inviabiliza a decisão da causa - haverá que reenviar o processo à primeira instância para novo julgamento que compete ao tribunal colectivo com jurisdição na área do tribunal recorrido.