017839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 017839
ACORDAO
Descritores: Mais valias, Partilha, Tornas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira , Adriano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045187
Nr Documento: SA219960508017839
Data de Entrada: 05/01/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb3cec66fc9e6f3a802568fc0039dd97
Sumário
I - A partilha tem carácter declarativo e não constitutivo. II - A sucessão não é um modo de transmissão onerosa de bens. III - As tornas recebidas por um herdeiro não estão sujeitas a imposto de mais-valias.