9751154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9751154
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021660
Nr Documento: RP199712159751154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/532cfb0886096ae18025686b00670a52
Sumário
I - Se não gozar de presunção de insuficiência económica, o requerente de apoio judiciário deve oferecer logo prova das despesas por ele alegadas e cabe-lhe o ónus da prova daquela insuficiência.