002847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002847
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Jus variandi, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008802
Nr Documento: SJ199104100028474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e3fca7585b10745802568fc0039cbd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002847.FB
Sumário
O dador de trabalho não pode baixar a categoria de trabalhador (alinea d) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T.), a não ser que este aceite e haja autorização da Ministerio de Trabalho, mas, mesmo assim, so quando a baixa seja imposta por necessidades permentes da empresa ou estrita necessidade do trabalhador. Em regra, a diminuição da renumeração auferida pelo trabalhador nunca pode resultar duma decisão unilateral da entidade patronal, pois e necessario o acordo do trabalhador, e a autorização do Ministerio do Trabalho (alinea c) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T.).