0382/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0382/14
Acórdão
Descritores: Acção administrativa especial, Recurso contencioso, Recurso jurisdicional, Competência
Recorrente: A..., Sgps, Sa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17991
Nr Documento: SA2201410010382
Data de Entrada: 27/03/2014
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d9a8454bbf5c75280257d69003065e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0382.14.26
Sumário
No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos arts. 32.º e segs., seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (n.º 1 do art. 151.º); (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º). A tal não obsta o disposto nos arts. 26.º e 38.º do ETAF, pois, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica, regulem de modo que conduza a resultado diverso (como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT).
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………… – SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES, SA., identificada nos autos, inconformada, recorre da sentença proferida no TAF do Porto, datada de 03/05/2013, que julgou a inutilidade superveniente da lide, quanto à caducidade da garantia bancária prestada e julgou improcedente o recurso contencioso no que respeita ao pedido de indemnização pelos prejuízos suportados pela apresentação da garantia. Alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões: Foi dado por provado que foi instaurado um processo de execução fiscal (dr. 1. da factualidade provada). E foi dado por provado, em 2. da factualidade provada, que “Em 15 de Julho de 1994 a Recorrente apresentou junto da 3ª Repartição de Finanças da Amadora requerimento com o seguinte teor: ( .. .) A………… - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, SA (....) - vem solicitar a V. Exa. que se digne mandar anular as liquidações notificadas (. .. .) Junta à presente reclamação os documentos identificados (. . .) “ (destaque nosso). Essas liquidações foram juntas ao dito requerimento (cfr. 3. dos factos provados e docs. de fls. 10 e 11). O dito processo de execução fiscal ficou suspenso por pendência do referido "requerimento" e da prestação de garantia bancária (cfr. 8. e 9. dos factos provados). Assim, e como se evidencia a partir da factualidade provada, o contribuinte pediu a anulação das liquidações exequendas - o que evidencia claramente que o requerimento apresentado pela Recorrente em 15.07.1994, no 3º Serviço de Finanças do concelho da Amadora, era uma "reclamação graciosa". Com efeito, o pedido formulado no referido requerimento corresponde justamente à finalidade do processo de reclamação graciosa, isto é, à anulação total ou parcial dos actos tributários, com fundamento em qualquer ilegalidade de que estes padeçam (artº 95º do CPT). Sendo certo que é em função do pedido formulado, e da respectiva causa de pedir, concretamente formulados pelo interessado, que deve ser identificada a forma processual ou procedimental adequadas - e o requerimento apresentado tramitado como tal. Não podendo o contribuinte, obviamente, ser prejudicado se a AT instaurou e tramitou o requerimento por si apresentado sob uma forma processual administrativa diferente do processo de reclamação graciosa - circunstância única e exclusivamente imputável à AT. Aliás, o contribuinte, como acima se referiu e provou, autodenominou o referido requerimento como uma "reclamação graciosa": "Junta à presente reclamação os documentos identificados (…)” (cfr. 2. dos factos provados). Por outro lado, aquele requerimento foi entregue na Repartição de Finanças da área da sede do contribuinte à data - local onde devia ser apresentada a reclamação graciosa (cfr. artº 98º do CPT). Quanto ao facto do requerimento não ter sido dirigida ao Director Distrital de Finanças, mas sim ao Chefe da Repartição de Finanças, isso não constitui razão suficiente para não a classificar como reclamação graciosa, Uma vez que, nos termos do artigo 61º nº 2 da LGT, o órgão da administração tributária que porventura não tivesse competência material ou territorial para apreciar o pedido do contribuinte estava obrigado a enviar as peças do procedimento ao órgão competente. E no antigo artigo 48º nº 2 do CPT já então estava legalmente consignada solução equivalente: "Se a petição, reclamação ou recurso hierárquico for apresentado em serviço de administração fiscal diferente daquele em que devia ter sido, será oficiosamente remetido ao serviço competente (...)” (destaque nosso). Para além disso, como se referiu e foi dado por provado, o processo de execução fiscal ficou suspenso. O que só seria legalmente possível se tivesse sido efectivamente apresentada uma reclamação graciosa (e uma garantia) - conforme se deduz do disposto no nº 1 do artigo 255º do CPT então em vigor. Com efeito, se assim não fosse, nunca a AT teria suspendido o processo de execução fiscal. No mesmo sentido, o douto Parecer de 16.12.2009, da Exma. Procuradora da República, proferido nestes autos. Com efeito, e conforme decorre do disposto no artigo 255º nº 1 do CPT, a suspensão do processo de execução fiscal jamais teria sido alcançada se o requerimento apresentado pelo contribuinte fosse um pedido de revisão oficiosa, e não uma reclamação graciosa. Mais: conforme factualidade provada em 3. da douta Sentença recorrida e documentos de fls. 10 e 11, as liquidações em questão, exequenda no sobredito processo de execução fiscal, foram recepcionadas em 01.07.1994, tendo sido nelas estabelecido um prazo de 15 dias para o respectivo pagamento. Conforme factualidade provada, o requerimento em questão foi apresentado em 15.07.1994. Por sua vez, nos termos dos artigos 97º e 123º nº 1 a) do CPT, a reclamação graciosa poderia ser apresentada no prazo de 90 dias contado da data limite de pagamento voluntário. Ou seja, o requerimento em questão foi apresentado dentro do prazo legal de reclamação graciosa. Assim, ainda que o requerimento em questão tivesse sido apresentado pelo contribuinte e/ou oficiosamente instaurado segundo uma outra forma procedimental, o artigo 52º do CPPT, entre outros, obrigava à convolação daquele requerimento para a forma processual adequada, atento o seu conteúdo (pedido e causa de pedir) - o processo administrativo de reclamação graciosa. O mesmo decorria do antigo artigo 44º do CPT. Aliás, se o requerimento em questão porventura padecia de algum erro ou deficiência formal, o artigo 76º do CPA obrigava a AT a convidar o contribuinte a suprir as deficiências eventualmente existentes – para que o requerimento fosse tramitado na forma processual correcta – a reclamação graciosa –, atenta a causa de pedir e o pedido nele explanados. Sendo que o contribuinte, como se disse, não pode ser prejudicado pela forma como a AT "tratou" o sobredito requerimento - se assim fosse, estaria sempre aberta a possibilidade da AT denegar direitos aos contribuintes mediante a livre escolha da forma processual que reputasse adequada. Com efeito, o contribuinte não pode controlar as formas processuais ou procedimentais que a AT entende conferir aos requerimentos e petições que apresenta junto da AT. Assim, e salvo o devido respeito, a douta Sentença, no segmento recorrido, padece de erro de julgamento, com a consequente violação do artigo 183º-A do CPPT, redacção aplicável. Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas., concedendo provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogando a douta Sentença recorrida, no segmento aqui concretamente recorrido, com o consequente reconhecimento, à Recorrente, do direito de indemnização pela totalidade dos encargos incorridos com a prestação e manutenção da garantia bancária em questão, V. Exas. farão, como sempre, inteira JUSTIÇA. Contra-alegou a Fazenda Pública, tendo também formulado as seguintes conclusões: O presente recurso jurisdicional é interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou extinta a instância, extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto à caducidade da garantia bancária prestada e improcedente o recurso contencioso no que respeita ao pedido de indemnização pelos prejuízos suportados pela apresentação da garantia". O presente recurso é admitido ao abrigo dos artigos 102.º e 105.º da LPTA. Ora, as normas sobre recurso são normas procedimentais, sendo nos termos da lei, de aplicação imediata. E estabelecendo o art. 7.º da lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (CPTA) entra em vigor "no dia seguinte ao da sua publicação." Os presentes autos de recurso pois seguir o regime jurídico dos recursos jurisdicionais estabelecido no CPTA, e assegurar o exercício efectivo do contraditório, nomeadamente com a notificação das alegações à contra - parte. Existindo um notório erro no que respeita à legislação procedimental aplicável aos autos de recurso, que influi no exercício do princípio do contraditório quanto às alegações apresentadas pela contra - parte o que configura uma nulidade processual, nos termos do art. 201.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT, o que desde já se requer com todos os legais efeitos. Não obstante, a douta sentença recorrida, fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos factos, bem como fez um correcto julgamento e uma correcta apreciação da prova, motivo pelo qual deve ser mantida. A modificabilidade pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, que sejam indicados os concretos meios de prova constantes no processo ou de gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida [art. 690º-A, nº 1, e 712º, nº 1, aI. a) e b) do CPC). O erro na apreciação das provas relevante para a alteração da decisão de facto pressupõe pois, que estas (provas) deveriam conduzir a uma decisão necessária e forçosamente diversa e não uma decisão possivelmente diferente. Se a interpretação, apreciação e valoração das provas permitir uma decisão, diversa da proferida, mas sem excluir logicamente a razoabilidade desta, neste caso pode haver erro na apreciação das provas, mas não será juridicamente relevante para efeitos de modificação da matéria de facto pelo Tribunal Superior. Ora e da fundamentação de facto da decisão proferida pelo TAF resulta claro que a decisão em matéria de direito só pode necessariamente conduzir à decisão que foi prolatada. No que respeita à questão do pedido de cancelamento da garantia bancária, resulta pois do probatório, pontos 14 e 15, que: "por despacho do Chefe do Serviço de Finanças da Amadora, de 2 de Abril de 2003, foi determinado o cancelamento da garantia apresentada e comunicada à entidade prestadora da garantia em 9.04.2003. Concludentemente, encontrando-se cancelada a garantia em questão nos presentes autos, torna-se inútil a prossecução e o conhecimento da lide no que a esta questão respeita". No que respeita à questão principal que é a de saber se as liquidações adicionais de IVA n.º 94091639 e 94091638, relativas a juros compensatórios e referentes aos meses de Março e Abril de 1989, que deram origem aos processos executivos n.º 3611-95/106133.0 e 3611-94/106134.8, instaurados no Serviço de Finanças da Amadora, foram ou não, reclamadas pela recorrente. Ora e tal como decidiu e bem a douta sentença recorrida, “analisado o requerimento apresentado pela Recorrente, este está dirigido ao chefe do serviço de Finanças da Amadora e fundamentado na aplicação da Lei nº 23/91 (Lei da Amnistia), sendo pedido a final a anulação das liquidações dos juros compensatórios decorrentes de IVA dos períodos de Março de 1989 (liquidação n.º 94091638), conforme consta do probatório, pontos 2. e 3". Sendo reconhecido pela douta decisão que: “no âmbito de um procedimento de revisão dos actos tributários reconhece oficiosamente a Administração Fiscal o errado apuramento da situação tributária do interessado e não em sede de reclamação graciosa, o que nos faz concluir que a pretensão da Recorrente era a apresentação de um pedido de revisão oficiosa, alertando a Administração Tributária para tal". Mas a decisão alerta ainda para o facto de a prestação da garantia bancária ter sido da iniciativa da recorrente e não do órgão de execução fiscal: “Por outro lado, a iniciativa da apresentação de garantia bancária de modo a suspender-se o processo de execução fiscal foi da Recorrente e não do órgão de execução fiscal (cfr. ponto 4 da matéria de facto assente), tendo este decidido como decidiu como decidiu consubstanciado em informação onde consta que a Recorrente apresentou pedido de revisão (c. ponto 5. e 6. de revisão". Tendo o Tribunal decidido e bem: “que não foi apresentada pelo Recorrente reclamação graciosa", não se concretiza o pressuposto subjacente à obrigação de indemnizar previsto no n.º 1 do artigo 183.º-A do CPPT, "julgando o recurso contencioso improcedente, mantendo-se na ordem jurídica a decisão recorrida". Não tendo sido apresentada qualquer reclamação, não se concretizou o facto gerador da obrigação de indemnizar previsto no n.º 1 do art.º 183-A do CPPT, devendo a decisão do TAF do Porto manter-se no ordenamento jurídico, nos termos e com os efeitos pugnados. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas., devem os presentes autos de recurso serem declarados nulos, com as legais cominações legais; caso assim não se entenda deve o presente Recurso Jurisdicional ser julgado improcedente, com legais consequências, assim se fazendo JUSTIÇA. Por despacho datado de 18/06/2014, foi por nós suscitada a incompetência hierarquia deste Supremo Tribunal para conhecer do presente recurso. Veio a recorrente alegar que no seu entendimento aos presentes autos não se aplicam as regras próprias do CPTA, mas antes as regras estabelecidas na LPTA, uma vez que o processo deu entrada em Tribunal no ano de 2003. No caso de se entender diferentemente, então devem os autos ser remetidos ao TCA Norte, por ser o competente. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: A 3ª Repartição de Finanças da Amadora instaurou em 1.07.1994 o processo de execução fiscal n.º 361119940106134.8 por dívidas de IVA em nome de A………… Supermercados, SA - cfr. capa e fls. 1 do processo de execução fiscal (PEF) junto aos autos. Em 15 de Julho de 1994 a Recorrente apresentou junto da 3ª Repartição de Finanças da Amadora requerimento com o seguinte teor: "(. . .) A………… - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A. _ anteriormente designada A………… Supermercados, S.A. - pessoa colectiva nº ………, com sede no Lugar do …… - Via Norte, concelho da Maia, Distrito do Porto - antes sita na Estrada Nacional nº 249, Lugar da ……, Amadora - vem solicitar a V. Exa. que se digne mandar anular as liquidações notificadas e adiante referenciadas, com os seguintes fundamentos: A A. foi notificada para pagar, no prazo de quinze dias, as liquidações em anexo, referenciadas como DOC. 1 e DOC. 2, correspondentes a dívidas de juros compensatórios, "contados nos termos do art° 89° do Código do IVA e por ter havido dedução antecipada indevida ou liquidação fora do prazo legal sem falta de entrega de imposto", conforme nos foi dito constar por funcionária dessa Repartição, da nota de fundamentação, cuja entrega nos foi recusada, inerente à nota de liquidação de juros compensatórios emitida pelo SIVA. Ora, parece resultar inequivocamente do conteúdo da Lei 23/91 - Lei da Amnistia - bem como das sucessivas instruções administrativas, em particular das seguintes: Ofício - circulado nº 1167, do NJUT Ofício nº 1697, do NJUT Circular nº 9/91, do DGT Ofício nº 206, do NJUT Despacho de SESEAF, de 21/7/91 que os juros compensatórios em questão se encontram amnistiados, uma vez que respeitam a períodos relativos ao ano de 1989 (Março e Abril) e foram notificados apenas no mês de Abril do corrente ano, sendo certo que assim se cumprem todas as exigências constantes da alínea x), n° 2 ou dd) da respectiva Lei, pelo que será de conhecimento oficioso o seu reconhecimento. 3. No entanto, nestes termos REQUERE a V. Exa. que se digne dar provimento ao presente, fazendo aplicar-se a amnistia e anulando-se, consequentemente, as liquidações que foram propostas. Junta à presente reclamação os documentos identificados como anexos "Doc. 1 e Doc 2 (. . .)" - cfr. fls. 5 e 6 do PEF junto aos autos. Junto com o requerimento descrito em 2. a Recorrente apresentou cópia da notificação para pagamento de juros compensatórios decorrentes da liquidação n.º 94091638 respeitante a IVA do período de Março/89 e liquidação n.? 94091639 por IVA do período de Abril/89 - cfr. fls. 10 e 11 dos autos. Em 5 de Dezembro de 1994 a Recorrente apresentou junto da 3ª Repartição de Finanças da Amadora requerimento com o seguinte teor: "(. . .) "A………… - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A., pessoa colectiva n° ………, com sede no Lugar do …… - Via Norte, na cidade da Maia, anteriormente designada A………… Supermercados, S.A., com sede na Estrada Nacional n° 249, Lugar da ……, Amadora, exercendo a actividade de "Gestora de Participações Sociais, como forma indirecta do exercício de actividades económicas", CAE nº 74150, colectada em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), pela área da 33 Repartição de Finanças da Amadora, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte: A requerente foi citada para efectuar o pagamento da quantia de Esc. 1.835.848$00 (um milhão oitocentos e trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito escudos), correspondente à liquidação de juros compensatórios do IVA relativo ao período de Abril de 1989 conforme consta do Processo n° 3611-941106134.8. Todavia, tendo deduzido oportunamente pedido de revisão oficiosa contra a liquidação em questão, entregue em 5 de Julho de 1994, na 3ª Repartição de Finanças da Amadora, vem solicitar a V. Exas. a suspensão da execução, nos termos do art. 255º do Código do Processo Tributário. Porém admitindo a inexistência de resposta àqueles pedidos e pese embora a sua impossibilidade de resolver a questão, que está inteiramente nas mãos da Administração Fiscal, solicita a V. Exa. que, no sentido de evitar qualquer procedimento de penhora, se digne fixar (se ainda assim o entender) o valor da garantia a prestar, nos termos e para os efeitos do articulado acima referido. (. . .)" - cfr. fls. 3 e 4 do PEF junto aos autos. 5. Em resultado do descrito em 4., foi proferida pela 3a Repartição de Finanças da Amadora informação nos seguintes termos: "(. . .) Em 15.07.94 o executado nos presentes autos apresentou pedido de revisão oficiosa contra a liquidação de Juros compensatórios do IVA referentes ao mês de Abril de 1989 no valor de 1.835.848$00 alegando se encontrarem amnistiados nos termos da lei n°. 23/91. Em 5.12.94 apresentou pedido para que lhe fosse fixado nos termos do art. 255º do Código do processo Tributário, o valor de garantia a prestar (se assim o entender) a fim de evitar qualquer procedimento de penhora. (. . . )" - cfr. fls. 9 do PEF junto aos autos. Sob a informação descrita em 5. recaiu o seguinte despacho: " (. . .) Proceda à contagem do processo, tendo em vista a garantia a prestar em conformidade com o art. 282º do C.P. Tributário. (. . .)"- cfr. fls. 9 do PEF junto aos autos. A Recorrente foi notificada do valor da garantia a prestar em 7.11.1996 - cfr. fls. 11 e 12 do PEF junto aos autos. Em 18 de Novembro de 1996 a Recorrente apresentou garantia bancária n.º 96/319/40687 no montante de 2.713.498$00 (dois milhões setecentos e treze mil quatrocentos e noventa e oito escudos) junto da 3ª Repartição de Finanças da Amadora - cfr. fls. 13 e 14 do PEF junto aos autos. O Chefe da 3ª Repartição de Finanças da Amadora proferiu em 25.11.1996 despacho nos seguintes termos: "(. . .) Em face da garantia prestada, ordeno a suspensão da execução ao abrigo do disposto no art. 255° do C.P. Tributário (. . .)" - cfr. fls. 15 do PEF junto aos autos. Em 7 de Fevereiro de 2003 a Recorrente requereu junto do Serviço de Finanças da Maia o cancelamento da garantia bancária apresentada e indemnização pelos prejuízos incorridos e a incorrer com a prestação e manutenção da garantia - cfr. fls. 2 e 3 do processo administrativo (PA) junto aos autos. A Direcção de Finanças do Porto remeteu ofício ao Chefe do Serviço de Finanças da Amadora 3, solicitando informação sobre apresentação por parte da aqui Recorrente de reclamação graciosa - cfr. fls. 69 do PA junto aos autos. Em 19 de Março de 2003 foi prestada informação pelo Serviço de Finanças da Amadora com o seguinte teor: " (. . .) Consultado o processo organizado em sede de IVA, verificou-se que relativamente a esta dívida foi efectuado em 21/12/1993, pela devedora, um requerimento em que solicitava a aplicação às liquidações efectuadas por juros compensatórios, da Lei 23/91 de 4 de Julho. Por decisão do Chefe da 3ª Repartição de Finanças da Amadora, foi o mesmo enviado, por despacho de 11/04/1994, para apreciação, à Direcção de Finanças de Lisboa, desconhecendo este Serviço qual o sentido da decisão ou se a houve. Não foi nunca apresentado ou instaurado neste Serviço qualquer processo de reclamação graciosa referente ao assunto em questão. (. . .)” - cfr. fls. 72 do PA junto aos autos. Em 19 de Março de 2003 foi proferida pelo serviço de Finanças da Maia 1 decisão nos seguintes termos: " (. . .) As liquidações adicionais do IVA nºs 94091639 e 94091638, relativas a juros compensatórios e referentes aos meses de Março e Abril de 1989, deram origem à instauração dos processos executivos no Serviço de Finanças de Amadora-3, nºs 3611941106133.0 e 3611-941106134.8. Por motivos de redefinição geográfica efectuada em 1995/1996, os processos executivos instaurados naquele Serviço de Finanças, foram transferidos para o Serviço de Finanças de Amadora-1, tendo-lhe sido atribuído os nºs 3131-96/115900.3 e 3131961115901.1. Solicitado a este Serviço de Finanças, para que nos informasse se o requerimento apresentado pelo Contribuinte em 15 de Julho de 1994, foi tratado como reclamação graciosa, foi-nos informado hoje, que nunca foi instaurado qualquer processo referente àquelas liquidações. Determina o art° 183°-A do CPPT, aditado pela Lei 15/2001 de 5 de Junho, que a garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição, ou se a impugnação judicial, o recurso judicial ou a oposição não estiverem julgados em 1ª Instância no prazo de dois (actualmente três) anos a contar da data da sua apresentação. Não existindo qualquer processo de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição não se aplica aquela disposição legal. Assim sendo, carece o requerido de fundamento, pelo que deve ser indeferido. Nestes termos e pelos fundamentos expostos, Indefiro a requerida caducidade de garantia e pedido de indemnização. (. . .) O indeferimento do pedido resulta de imposição legal (...)" - cfr. fls. não numeradas do PA junto aos autos. Em 2 de Abril de 2003 o Chefe de Finanças da Amadora 1 exarou despacho com o seguinte teor: "(. . .) face à informação supra, arquivem-se os autos nos termos das instruções veiculadas, conjugadas com o art° 2 nº 1 do Dec.Lei nº 248-A/2012 de 14 de Novembro, procedendo-se ao cancelamento da garantia bancária prestada nos autos. (. . .)” - cfr. fls. 20 do PEF junto aos autos. Pelo ofício n.º 3875 de 9.04.2003 foi dado conhecimento do despacho descrito em 9. à Administração do Banco Fonseca & Burnay, SA, com conhecimento à Recorrente. - cfr. fls. 21 do PEF junto aos autos. Nada mais se deu como provado. Com interesse para a apreciação da excepção da competência hierárquica deste Supremo Tribunal colhem-se dos autos os seguintes factos: -No dia 03/04/2003 a recorrente apresentou junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto a petição inicial de fls. 2 a 4 dos autos, referindo pretender deduzir uma impugnação; -Por despacho datado de 08/06/2004, foi proferido despacho em que se julgou existir erro na forma de processo e a ordenar a convolação dos presentes autos de impugnação na forma processual correcta, recurso contencioso de anulação, convidando-se o recorrente a apresentar nova petição inicial devidamente corrigida; -A nova petição inicial foi apresentada em 30/05/2006, tendo-se seguidamente tramitado os autos na nova forma processual adoptada; -A recorrente atribuiu aos presentes autos valor indeterminado; -O valor das garantias prestadas era de 13.534,87€ e de 23.689,30€, sendo que os custos suportados pela recorrente com a manutenção dessas garantias, até 31/12/2002, era de 587,71€. Nada mais há com interesse. Há agora que apreciar a excepção da incompetência hierárquica suscitada neste Supremo Tribunal. No momento próprio equacionou-se esta questão tendo presente o disposto no art. 151º do CPTA, e bem assim a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal quanto à mesma, vertida, entre outros, nos acórdãos datados de 12/02/2014 e 15/01/2014, respectivamente, recursos n.ºs 01847/13 e 01495/12. Mais recentemente foi reafirmada esta jurisprudência, entre outros, nos acórdãos datados de 09/07/2014 e de 10/09/2014, recursos, nºs. 0165/14, 01007/12 e 01283/13, os quais subscrevemos e que agora seguiremos. “A acção administrativa especial é regulada pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 97.º do CPPT («O recurso contencioso dos actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, da autoria da administração tributária, compreendendo o governo central, os governos regionais e os seus membros, mesmo quando praticados por delegação, é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».), sendo que, por força do disposto no art. 191.º do CPTA («A partir da data da entrada em vigor deste Código, as remissões que, em lei especial, são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de actos administrativos consideram-se feitas para o regime da acção administrativa especial».), a remissão que nesta norma é feita para o regime do recurso contencioso tem de considerar-se feita para o regime da acção administrativa especial (Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume II, anotação 4 ao art. 97.º, pág. 35.). … Ou seja, o presente recurso jurisdicional, interposto da decisão proferida no âmbito de uma acção administrativa especial, encontra-se sujeito às regras previstas no CPTA, como resulta do estatuído no n.º 2 do art. 279.º do CPPT («Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».). Com efeito, a acção administrativa especial constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária e do art. 278.º do CPPT resulta inequivocamente que o regime de recursos que nele se encontra previsto só se aplica aos processos regulados nesse mesmo Código. Pelo que, na falta de indicação do regime de recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária há aplicar o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. Aliás, o n.º 2 do art. 97.º do CPPT impõe que se aplique às acções administrativas especiais (antigo recurso contencioso) o regime previsto nas normas sobre processo nos tribunais administrativos, e nesse regime inserem-se, naturalmente, as normas referentes aos recursos jurisdicionais que nesses processos sejam interpostos (Sobre esta matéria, cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 14 i2) ao art. 97.º, pág. 49, e IV volume, anotação 3 ao art. 279.º, pág. 321.). Neste contexto, importa ter em conta o disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito (...)». Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, 3.ª edição, Almedina, 2010, anotação 1 ao art. 151.º, pág. 999.), este recurso per saltum só é admitido desde que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: «(a) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (b) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (artigo 151.º, n.º 1); (c) incida sobre decisão de mérito; (d) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)». … Assim sendo, atento o disposto no art. 31.º, n.º 2, alínea c) do CPTA («2 - Atende-se ao valor da causa para determinar: […] c) Se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso».) e no já citado n.º 1 do art. 151.º do mesmo código, verifica-se uma circunstância que, desde logo, exclui que o recurso possa assumir-se como uma revista a dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo e impondo-se, consequentemente, observar o disposto no n.º 3 do mesmo art. 151.º do CPTA, segundo o qual «Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º». Concluímos, portanto, pela incompetência, em razão da hierarquia, desta Secção de Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. Nem se diga que ao caso não se aplica o disposto no art. 152.º do CPTA por a distribuição da competência entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, no que se refere ao contencioso tributário, dever ser a que resulta dos arts. 26.º e 38.º do ETAF, motivo por que sempre competiria à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito [cfr. art. 26.º, alínea b) do ETAF] e à Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o disposto na referida alínea b) do art. 26.º [cfr. art. 38.º, alínea a) do ETAF]. Na verdade, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica (apesar de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ter sido aprovado por lei (Lei n.º 13/2002, de 15 de Fevereiro) e o Código de Procedimento e de Processo Tributário o ter sido por decreto-lei (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro), entre a lei e o decreto-lei não existe relação de hierarquia. Para maior desenvolvimento, J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, pág. 166 e segs.), regulem de modo que conduza a resultado diverso noutras situações, como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT.”. A esta argumentação contrapõe a recorrente que os presentes autos deram entrada ainda no ano de 2003, ou seja, anteriormente à data da entrada em vigor do CPTA, pelo que, nos termos do disposto no art. 5º, n.º 1 da Lei n.º 15/2002, de 22/02 (que aprovou o CPTA), as disposições do CPTA não seriam aplicáveis à concreta tramitação dos processos que se encontrassem pendentes à data da entrada em vigor do CPTA, ou seja, 01/01/2004. Como bem se percebe da tramitação dos presentes autos, os mesmos deram entrada em juízo, como impugnação judicial, no dia 03/04/2003, isto é, quase um ano antes da entrada em vigor do CPTA. Contudo foi ordenada a sua convolação para recurso contencioso de anulação em Junho de 2004, ou seja, num momento em que já havia sido revogada a LPTA onde se previa o recurso contencioso de anulação. Nessa data já dispunha o artigo 191º do CPTA que, a partir da data da entrada em vigor deste Código, as remissões que, em lei especial, são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de actos administrativos consideram-se feitas para o regime da acção administrativa especial. Uma vez que a convolação operada nos presentes autos determinou a anulação de todos os actos processuais anteriormente praticados, incluindo a petição inicial, o que impôs que o recorrente apresentasse nova petição inicial, não faz qualquer sentido que se opere a convolação dos autos para uma forma processual que já tinha desaparecido da ordem jurídica. A razão de ser daquela norma transitória, art. 5º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, consiste na salvaguarda dos actos processuais já praticados no âmbito dos processos que se encontrem pendentes em juízo e cuja tramitação se encontre a ser processada em termos normais. Ou seja, visa-se com essa norma que a tramitação dos processos se mantenha coerente e lógica, de modo a atingir-se a solução final do pleito. Ora, tais razões não se aplicam à concreta situação dos presentes autos, uma vez que eles se (re)iniciaram a partir de Junho de 2004 (mantendo-se naturalmente os efeitos produzidos sobre o decurso de prazos de prescrição, caducidade, etc), quando já não existia a forma processual do recurso contencioso de anulação, pelo que, a sua tramitação, para efeitos de recurso jurisdicional, deve seguir a mesma tramitação da acção administrativa especial. De igual modo, o facto de a recorrente ter atribuído ao seu “recurso contencioso de anulação” valor indeterminável, não implica, automaticamente, que possa ter acesso a discutir as questões junto do Supremo Tribunal Administrativo. Na verdade, os valores em causa nestes autos (valor das garantias prestadas e valor de eventual indemnização) não ascendem à quantia de 3.000.000,00€, consubstanciando-se, antes, num valor global muito inferior e perfeitamente determinável (cerca de 38.000,00€), pelo que, não se mostra presente um dos critérios que permitam dirigir o presente recurso a este Supremo Tribunal. Temos, assim, que concluir, forçosamente, que este Supremo Tribunal não é hierarquicamente competente para conhecer do presente recurso. Do exposto resulta que o presente recurso jurisdicional deve baixar ao Tribunal Central Administrativo Norte, para aí ser julgado como apelação. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário acordam, em conferência, em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente para conhecer do presente recurso e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação (n.º 3 do art. 151.º do CPTA). Custas pela recorrente, com t. j. em 1 UC. D.N. Lisboa, 1 de Outubro de 2014. – Aragão Seia (relator) – Dulce Neto – Francisco Rothes.