0220706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0220706
ACORDAO
Descritores: Letra, Prescrição, Título executivo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035197
Nr Documento: RP200212170220706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b7c2de8f025aef380256ce8004b6125
Sumário
Embora se reconheça em embargos de executado que as letras dadas à execução estão prescritas, estas continuam a valer como títulos executivos se das mesmas consta a causa da obrigação.
