0323/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0323/03
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059141
Nr Documento: SA1200304010323
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8756c8a03dadd20e80256d03003a0cfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0323.03.A6
Sumário
Está suficientemente fundamentada a deliberação de adjudicação de empreitada de obras públicas na qual se enunciam os factores de avaliação e as pontuações atribuídas a cada um deles, com indicação dos elementos concretos que diferenciam as propostas entre si e que as valorizam ou depreciam, dando a perceber aos concorrentes as razões que motivaram a graduação final.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A..., A.C.E., identificada nos autos, intentou no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Tavira, de 2002.07.19, pela qual foi adjudicada, a outra concorrente, a empreitada de reabilitação do edifício ... Por sentença de 2002.11.20 o Tribunal Administrativo de Circulo concedeu provimento ao recurso e anulou o acto impugnado. 1.1.Inconformadas com essa decisão a Câmara Municipal de Tavira e a contra interessada..., S.A, recorrem para este Supremo Tribunal, apresentando alegações com as seguintes conclusões: a Câmara Municipal de Tavira No seu conjunto, o Relatório Preliminar e o Relatório Final, dão a conhecer de forma expressa e clara o como e o porquê das diferenças entre as classificações dos concorrentes, nos seus diversos critérios, sub-critérios e fórmulas de definição de classificações finais. A fundamentação que é apresentada é perfeitamente aceitável e congruente, tendo em consideração o contexto, a natureza dos intervenientes e o tipo de acto em apreço. A entidade decisora, neste caso a Câmara Municipal de Tavira, tem a obrigação de explicar aos concorrentes, a luz das regras definidas pela lei e pelo concurso, as razões das suas valorações. Não está obrigada a, sucessivamente, fundamentar os seus juízos. A Douta sentença recorrida confunde ausência ou deficiência de fundamentação com não aceitação ou não concordância com os termos da fundamentação. A Câmara Municipal agiu de acordo com o Princípio do Dever de Fundamentação consignado na Constituição da República e no Código de Procedimento Administrativo”. a interessada particular I Está fundamentado, o relatório preliminar de uma comissão onde se apreciam e avaliam propostas, se nesse relatório se revelam todos os critérios de apreciação (factores e sub-factores), a escala de classificação, o método de ponderação da classificação final, todas as classificações parciais em todos os factores e sub-factores avaliados e se a classificação final, é depois, a simples média ponderada das classificações parciais, que se poderão conferir com base nos dados constantes desse mesmo relatório. II Fundamentar o acto é revelar os seus fundamentos, permitindo apercebê-los de forma clara, suficiente, e congruente. III Fundamentar um acto não é, porém, justificar o acto até ao ponto em que os fundamentos que se enunciam devam ser objecto de fundamentação própria, no caso, justificando as razões pelas quais se atribuiu em cada um dos subfactores as classificações adoptadas e não outras, justificando a própria fundamentação, para depois, talvez, justificar a fundamentação da fundamentação dos fundamentos do acto, de forma a que nada se diga que não se fundamente depois, num processo retrógrado imparável, porque se o que se diz carece de fundamentação e a própria fundamentação também, então aquela fundamentação terá de se fundamentar com novos juízos, e estes juízos fundamentados com outros, que se deverão fundamentar com outros ainda juízos, que por sua vez se hão-de depois fundamentar, e assim por diante, até ao infinito, para que o acto se não venha a considerar insuficientemente fundamentado... IV Se a Comissão produziu o relatório final a que alude o Art. 102.0 do R]EOP, se esse relatório existe e contém todas as menções a que alude esse artigo, não se verifica o alegado vício procedimental consistente na inexistência daquele relatório. V Tendo a Comissão adoptado os critérios, factores e subfactores do Anúncio do Concurso, que são os mesmos do programa, que são os mesmos e os únicos que apreciou, não se verifica o alegado vício de violação de lei consistente na ponderação de outros critérios para além desses. VI A Administração está vinculada ao dever de atribuição da classificação justa mas dispõe de liberdade no que respeita valoração dos pressupostos, porque a classificação e graduação por essa comissão segundo o mérito, se insere na discricionariedade técnica da Administração, constitui uma faceta da chamada discricionariedade técnica ou justiça administrativa, no domínio da qual existe liberdade de valoração. não podendo o tribunal substituir-se à Administração para efeito de reponderação dos juízos que integrem a função administrativa. VII.Alegar que existe erro porque certa proposta" é melhor" que outra, não significa nada: pode o Tribunal sindicar, entre outros aspectos, o erro grosseiro ou manifesto no âmbito do estritamente referente à apreciação técnica, mas cabe ao recorrente o ónus de identificar e demonstrar esse erro que terá ainda de ser manifesto; não à administração provar a infalibilidade do seu juízo, não há juízos infalíveis”. 1.2. A recorrente contenciosa, ora recorrida, contra-alegou propugnando pela manutenção do julgado, em alegação que concluiu assim: I - As conclusões da ora Recorrente particular não têm fundamento de facto e de Direito. II - A Douta Sentença recorrida não viola qualquer norma jurídica e é correcta. III - Porquanto, o acto recorrido contém o vício de falta de fundamentação, porque a Comissão de Análise não produziu qualquer facto ou razão, em concreto, que justifique os valores de ponderação atribuídos às propostas dos concorrentes quanto ao factor -"Valia Técnica da Proposta" e seus subfactores. IV- Razão peja qual, o acto recorrido contém o vício de falta de fundamentação devendo, por isso, ser definitivamente anulado, confirmando-se a Douta Sentença recorrida. 1.3. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “Entendo que o recurso jurisdicional merece provimento. Na verdade, tanto o relatório preliminar como o relatório final explicam, a meu ver as diferenças havidas nas classificações dos concorrentes, segundo os critérios, sub-critérios e fórmulas previamente estabelecidas; Assim, quanto ao sub-critério «memória descritiva e justificativa» diz a Comissão de Análise, no relatório final, que a apresentada pela agora recorrida “A...” «… é vaga em relação à natureza dos trabalhos e é susceptível de ser aplicada a qualquer obra, não tendo a especificação e rigor que se verifica com a Memória Descritiva e Justificativa da ... no que se refere às patologias referentes a este edifício específico». Daí que a memória da A... tenha sido avaliada em 3 valores e a ... em 5 valores. Quanto ao sub-critério «plano de pagamentos», a ora recorrida A...não levanta qualquer questão, sendo certo que é idêntica em relação a todos os concorrentes, pelo que foram classificadas de igual modo com 5 valores. No que se refere ao item «plano de mão de obra» do sub-critério «programa de trabalhos», a ora recorrida A...não levanta também qualquer questão, pelo que sendo idênticas as propostas de todos os concorrentes, todas elas foram classificadas com 5 valores. Em relação ao item «plano de trabalhos» do mesmo sub-critério, a classificação é idêntica por se entender que os erros de cálculo detectados na proposta do concorrente ... eram insignificantes (2m2 e 26,42 euros). Finalmente, no que diz respeito ao item «plano de equipamentos» do sub-critério «programa de trabalhos», a Comissão de Análise atribuiu uma classificação inferior à ora recorrida A...por não apresentar equipamentos adequados, (como retroescavadora e “dumper” hidráulico), à natureza das obras de preservação a realizar em edifício histórico. Nesta conformidade, tal como defende o Mº Pº na 1ª instância «é … perfeitamente possível vislumbrar o itinerário cognoscitivo percorrido pela Comissão na valoração das propostas, não se vendo, assim, que exista falta de fundamentação” pelo que deve, a meu ver, ser revogada a sentença recorrida”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. 2.1. Na douta sentença recorrida foi dada como provada a seguinte matéria de facto: Por Anúncio publicado no Diário da República, III Série, nº 273, de 24.11.2001 e, esclarecimentos daquela Câmara Municipal de 17.12.2001, foi aberto concurso público para adjudicação de " E86/01/CP - Empreitada de Reabilitação do Edifício ..." (documento nº 1 e 2 da petição de recurso) O recorrente é titular dos certificados de classificação de Empreiteiro de Obras Públicas nos 716-EOP (CMSA) e 873-EOP (Fundágua), artigo 19° do Dec. Lei nº 61/99, de 2 de Março, (Docs. nos 3 e 4) e, nessa qualidade, apresentou-se no referido concurso público. Apresentando a sua proposta (documento n.º 5 da petição de recurso), acompanhada de todos os documentos e elementos pedidos naquele Anúncio, Programa de Concurso e demais elementos patenteados naquele. . Realizou-se a sessão pública de Abertura das Propostas, tendo a. Comissão que presidiu, deliberado admitir a proposta do recorrente, juntamente com as de mais dois concorrentes que apresentaram propostas igualmente admitidas a concurso. . Sendo a do recorrente a de preço mais baixo, de todas as propostas apresentadas. . De seguida aquela Comissão de Abertura passou à fase de Avaliação da Capacidade Financeira, Económica e Técnica dos concorrentes. . Também neste âmbito, aquela Comissão de Abertura, considerou e por isso deliberou que todos os concorrentes tinham capacidade Financeira, Económica e Técnica, incluindo o recorrente, para executar a empreitada posta a concurso. . Seguidamente, foi constituída a Comissão de Análise das propostas, nos termos e para os efeitos do estabelecido no artigo 100° do D.L. n° 59-/99, de 2 de Março. . Esta Comissão elaborou um relatório, ordenando as propostas dos concorrentes nos termos que constam do documento nº 6 da petição de recurso que aqui se dá por reproduzido, do qual se extrai o seguinte: " (...) 2 - Critérios de Apreciação/Classificação ( . ..) O critério de adjudicação, segundo o ponto 21 do programa de concurso, será o da proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 105° do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, implicando a ponderação dos seguintes factores: Preço da proposta 50% Valia técnica da proposta 40% Memória Descritiva e Justificativa 60% Programa de Trabalhos 30% Plano de Trabalhos 40% Plano de Mão-de-Obra 30% Plano de Equipamentos 30% Plano de Pagamentos 10% Prazo de Execução 10% Relatório de Apreciação Os concorrentes foram classificados segundo o preço das propostas, tendo-se atribuído 5 valores ao preço mais baixo e 1 valor ao preço mais alto. As restantes classificações foram calculadas proporcionalmente. Nesta fase a Comissão de Análise verificou cuidadosamente todos os volumes indecomponíveis de cada proposta apresentada, onde verificou que o concorrente A..., S.A. contém um erro de quantidades, nomeadamente no artigo 18.1 do capítulo de Arquitectura do Mapa de Trabalhos, onde deveria constar 94.68 m2 e são contabilizados 96.68 m2. Para além disso, apresenta uma divergência na multiplicação das quantidades pelos respectivos preços unitários. Para efeitos de aferição da valia técnica da proposta, a Comissão decidiu efectuar uma análise mais detalhada, tendo sido pontuados os seguintes indicadores, devidamente ponderados: Memória descritiva e Justificativa Programa de Trabalhos Plano de Pagamentos No que se refere ao critério classificação "prazo de execução", as classificações das firmas são resultantes da aplicação do mesmo raciocínio efectuado para o critério Preço da Proposta. (. .. ) Após detalhada análise das propostas, considera-se que na generalidade, todas respondem de forma positiva aos objectivos pretendidos. Apresenta-se no quadro "CLASSIFICAÇÃO FINAL", em anexo, a classificação atribuída a cada um dos concorrentes resultante da aplicação dos critérios estabelecidos para classificação das propostas. Assim, e como conclusão final, pensa-se que a equipa a quem a Câmara Municipal, no âmbito deste concurso, decidir adjudicar a Empreitada de Reabilitação do Edifício ..., se encontrará em condições de desenvolver um trabalho bastante válido, sendo a ..., S.A., que apresenta um preço de 698.072,76 EUROS, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, num prazo de execução de 12 meses, a firma que afigura reunir melhores condições para efeitos de eventual adjudicação ". . O recorrente foi notificado deste relatório da Comissão de Análise, bem como do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tavira de 18.1.2002 no qual foi manifestada a intenção de adjudicação final – documento nº 6 da petição de recurso. . O recorrente elaborou e enviou então a sua resposta, conforme consta do documento nº 7 da petição de recurso e que aqui se dá por reproduzido. . Com a data de 13.2.2002 a Comissão de Análise elaborou o parecer junto a fls. 34 do qual se extrai o seguinte: (...) Tendo a Comissão de Análise reunido para apreciação da reclamação apresentada pela empresa ...A.CE., relativamente ao concurso Empreitada de Reabilitação do Edifício ..., depreendeu que os fundamentos em que a referida reclamação se baseia são os pontos 14 - Plano de Equipamentos; 17 -- Memória Descritiva e Justificativa; 22 - Programa de Trabalhos e 25 - Erros de Quantidades da proposta do concorrente indicado para adjudicação. Pontos 14 e 22 - Plano de Equipamentos e Proqrama de Trabalhos Para efeitos de pontuação do programa de trabalhos, esta comissão ponderou os seguintes indicadores: - plano de trabalhos, - plano de mão-de-obra e plano de equipamentos. Assim, a pontuação do programa de trabalhos depende directamente destes indicadores, tendo o plano de equipamento um peso de 30%. Plano de equipamento Entendeu a comissão penalizar este agrupamento empreiteiro em 1 ponto, dado que se constatou a existência de equipamento inadequado para este tipo de obra, pelos condicionantes de espaço existente para estaleiro, nomeadamente retro escavadora e dumper hidráulico. Entende a comissão manter a mesma classificação neste sub - critério, que se entende ser mais importante o tipo de equipamento do que a sua quantidade face aos condicionantes do local da obra. Plano de trabalhos Relativamente ao plano de trabalhos, a comissão considera que apesar do concorrente ... não apresentar discriminados os trabalhos e as quantidades em termos percentuais a executar mensalmente na própria folha do plano, estas são apresentadas noutra folha, não prejudicando com isso a apreciação da proposta. A eventual penalização do concorrente, mesmo com a classificação de 1, não alteraria a posição final dos concorrentes. ( .. .)" . Pelo ofício nº 019939, de 25/06/2002, recebido em 26/06/2002, aquela Câmara Municipal notificou o recorrente nos seguintes termos, constantes do documento nº 8 da petição de recurso que aqui se dá por reproduzido: "... em sua reunião ordinária realizada no dia 19 de Junho do corrente ano, deliberou adjudicar a empreitada mencionada em epígrafe à firma ..., S.A. de acordo com os critérios já enunciados e considerar improcedente a reclamação apresentada por essa Firma, nos termos do parecer da Comissão de Análise, em anexo". 2.1.2. Nos termos do disposto no art. 712º nºs 1 e 4 do CPC, em face do documento a fls. 35 dos autos, considera-se assente que, no parecer de 13.2.2002, que elaborou sobre a reclamação da recorrente, a Comissão de Análise disse ainda o seguinte: Memória Descritiva e Justificativa Considera a comissão que a reclamação a este sub-critério é infundada, dado considerar que a Memória Descritiva e Justificativa do reclamante é vaga em relação à natureza dos trabalhos e é susceptível de ser aplicada a qualquer obra, não tendo a especificação e rigor que se verifica na Memória Descritiva e Justificativa da ..., no que se refere às patologias referentes a este edifício respectivo” 2.2. A sentença recorrida anulou o acto contenciosamente impugnado julgando que o mesmo padece do vício de falta de fundamentação. A decisão está justificada nos termos que se transcrevem: “Refere a recorrente que a autoridade recorrida não especificou as razões pelas quais ponderou cada um dos factores e subfactores com determinas percentagens. Em nosso entender, logo por aqui, a recorrente tem razão. Na fase de avaliação, a Comissão de Análise das propostas transcreveu -o ponto 21 do programa do concurso, apontando os factores e subfactores de. ponderação e as respectivas percentagens. Mas apenas fez uma análise reportada em concreto aos concorrentes no que diz respeito ao "preço da proposta" e ao "prazo de execução". Nenhuma análise das várias propostas é feita em concreto no que diz respeito à valia técnica das propostas, factor este importante, uma vez que lhe foi atribuída a percentagem de 40%. E esta omissão não foi colmatada com a apreciação da reclamação apresentada pela ora recorrente no relatório final da Comissão. Na verdade a Comissão nada diz, em concreto, quanto a cada uma das propostas, relativamente aos subcritérios "Memória Descritiva e Justificativa" e "Plano de Pagamentos" que permita perceber a razão pela qual deu a cada uma das propostas a pontuação que deu. Por outro lado, no que respeita ao "Programa de Trabalhos" limitou-se referir a razão pela qual penalizou a ora recorrente no "Plano de Equipamentos" e não penalizou a recorrida particular no "Plano de Trabalhos", nada tendo dito de concreto de cada uma das propostas quanto ao "Plano de Mão de Obra" e continuando sem explicitar as razões pelas quais atribuiu em cada um desses subfactores as classificações adoptadas. Ora se é certo que o acto de classificação contém momentos de discricionariedade técnica ou de justiça material, não é menos certo que, precisamente por essa margem de discricionariedade, a exigência de fundamentação do acto de classificação deve ser ainda maior (neste sentido ver os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.5.1996, recurso 32.608, de 29.10.1998, recurso 36.139, de 18.3.1999, recurso 30.183, de 11.11.1999, recurso 40.306, e de 6.2.2000, recurso 43.085). Isto de forma a permitir aos respectivos destinatários perceberem quais os motivos pelos quais lhes foram atribuídas em cada item determinadas classificações para decidirem se se conformam ou não com os critérios seguidos e, consequentemente, com a classificação que lhes foi atribuída e, caso negativo, para saberem em que termos podem atacar a decisão.” A Câmara Municipal de Tavira (conclusões 1. a 5.) e a contra-interessada ..., S.A (conclusões I, II e III), nas respectivas alegações, manifestam discordância com a decisão, dizendo, no essencial, que a deliberação contenciosamente impugnada cumpre o dever legal de fundamentar. E, adiante-se, assiste-lhes razão. Vejamos, pois. A deliberação recorrida consistiu na aprovação da proposta número 198/02/CM, apresentada pelo Vereador do Urbanismo e Obras Municipais que aconselhava a adjudicação à candidata ..., nos termos indicados pela Comissão de Análise constantes no seu Relatório de Apreciação e mantidos no parecer de indeferimento da reclamação da impugnante contenciosa, sendo que sobre essas opiniões, havia já o Presidente da Câmara proferido despachos de “homologação”. Sendo assim, a deliberação recorrida incorporou no seu conteúdo a fundamentação constante na proposta que aprovou, incluindo-se no universo dos motivos da escolha da adjudicatária todos os fundamentos externados pela Comissão de Análise, quer no Relatório de Apreciação, quer na pronúncia sobre a reclamação da candidata A... . Esta interpretação coincide com a da sentença, que considerou englobados na fundamentação relevante, os motivos que a Comissão de Análise deu a conhecer no parecer que elaborou sobre a reclamação, como se infere da seguinte passagem: “Nenhuma análise das várias propostas é feita em concreto no que diz respeito à valia técnica das propostas, factor este importante, uma vez que lhe foi atribuída a percentagem de 40%. E esta omissão não foi colmatada com a apreciação da reclamação apresentada pela ora recorrente no relatório final da Comissão” Fixado, assim, o âmbito da fundamentação relevante e que as partes não põem em causa, estamos em condições de passar à apreciação da suficiência da motivação. 2.3. No que respeita ao dever de fundamentar, há que ter presente que o nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção estritamente substancialista coincidente “com a justificabilidade ou com a conformidade ao direito” (VIEIRA DE ANDRADE, “O Dever de Fundamentação Expressa de Actos Administrativos”, p. 11). “A exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à validade substancial do respectivo conteúdo ou pressupostos” (acórdão STA de 2001.12.19 – recº nº 47 774), sendo que o que importa é o “esclarecimento das razões da decisão, no sentido da sua determinabilidade e não o sentido da sua indiscutibilidade ou da sua convincência” ( VIEIRA DE ANDRADE, ob.cit., p. 236 e acórdão STA de 2002.07.04 – recº nº 616/02-11). Nesta perspectiva instrumentalista a suficiência da fundamentação afere-se pelo critério da compreensibilidade do destinatário médio Fixados estes parâmetros, importa saber se, no caso concreto, a fundamentação contextualmente externada é de natureza a esclarecer o interessado do percurso da autoridade recorrida até à decisão, das valorações que fez e do que conheceu, de molde a que este fique informado das razões do acto e do seu conteúdo. A sentença recorrida julgou que o acto impugnado só apresentava motivos de análise das propostas reportados aos factores “preço da proposta” e “prazo de execução”. Considerou que a fundamentação era insuficiente em relação ao factor “valia técnica” por omissões de esclarecimento em sede dos subcritérios “Memória Descritiva e Justificativa”, “Plano de Pagamentos”, “Plano de Equipamentos”, “Plano de Trabalhos” e “Plano de Mão de Obra”. Mas não decidiu com acerto, como iremos ver, com pormenor, em relação a cada um desses pontos. 2.3.1 “Memória Descritiva e Justificativa” Neste subcritério, no juízo da sentença, “a Comissão nada diz, em concreto, quanto a cada uma das propostas (…) que permita perceber a razão pela qual deu a cada uma das propostas a pontuação que deu”. Ora, no Relatório de Apreciação, a Comissão de Análise atribui 3 pontos à A...e 5 pontos à ... e, a mesma Comissão, na apreciação da reclamação, esclarece que “a Memória Descritiva e Justificativa da reclamante é vaga em relação à natureza dos trabalhos e é susceptível de ser aplicada a qualquer obra, não tendo a especificação e rigor que se verifica na Memória Descritiva e Justificativa da ..., no que se refere às patologias referentes a este edifício específico”. Estão, portanto, exteriorizadas as pontuações atribuídas a cada uma das concorrentes e as razões que determinaram a adjudicante, na comparação das propostas, a valorizar mais a da ... e menos a da impugnante contenciosa. O discurso é claro e os motivos são aptos a esclarecer a destinatária, que é suposto ser de mediana sagacidade, dos factos ponderados e da respectiva relevância na pontuação deste subcritério. 2.3.2. “Plano de Pagamentos” e “Plano de Mão de Obra” Nestes subcritérios a Comissão de Avaliação atribuiu 5 pontos a todos os concorrentes. É verdade que mais não disse. Mas também não lhe era exigível que mais dissesse para fundamentar o acto nesta parte. Há factos e actos que falam por si e que na sua singeleza dizem tudo o que há para dizer. É o caso. A atribuição da pontuação máxima a todos e a cada os concorrentes é, em si mesma, reveladora de que, nesta matéria, a Comissão, no seu juízo de apreciação, considerou que todas as propostas cumpriam integralmente os requisitos do concurso e que eram de igual valia, sem diferenciações entre si que justificassem a desvalorização de qualquer delas. Ainda aqui se cumpre, portanto, o dever de fundamentar. 2.3.3. “ Plano de Trabalhos” Para a sentença recorrida, a fundamentação não é bastante, neste subcritério, uma vez que a Comissão não explicita as razões pelas quais atribuiu as classificações adoptadas, limitando-se a referir a razão pela qual não penalizou a... . Valem aqui as considerações que fizemos no número anterior. A Comissão atribuiu a valorização máxima – 5 pontos – às propostas da recorrente contenciosa e da interessada particular. 2.3.4. “Plano de Equipamentos” Ainda com o argumento da não explicitação das razões da atribuição da classificação adoptada, a sentença sob recurso julgou ocorrer falta de fundamentação em relação a este outro subcritério. Todavia, esse juízo é desmentido pela motivação externada pela Comissão na apreciação da reclamação da A..., na qual, a diferenciação da pontuação atribuída foi esclarecida nos seguintes termos: “Entendeu a Comissão penalizar este grupo empreiteiro em 1 ponto, dado que se constatou a existência de equipamento inadequado para este tipo de obra, pelos condicionantes de espaço existente para estaleiro, nomeadamente retroescavadora e dumper hidráulico. Entende a Comissão manter a mesma classificação neste sub-critério, que se entende ser mais importante o tipo de equipamento do que a sua quantidade face aos condicionantes do local da obra” Em suma: a deliberação impugnada está devidamente fundamentada, uma vez que para além da enunciação dos factores de avaliação e das pontuações atribuídas a cada um deles, indica os elementos concretos que individualizam a situação de cada uma das propostas e que as valorizam ou depreciam, dando a perceber aos concorrentes as razões que motivaram a sua posição na classificação do concurso (cf. acórdão STA de 2002.12.04 – recº nº 0627/02). Portanto, procedem as conclusões 1. a 5. da alegação da Câmara Municipal de Tavira e I, II e III da interessada particular. 3. A urgência do processo aconselharia que este Tribunal apreciasse de imediato, em substituição, os outros vícios alegados e não conhecidos pelo Tribunal Administrativo de Circulo. Todavia, não estão ainda disponíveis nos autos todos os elementos necessários ao conhecimento do invocado erro de pontuação nos subfactores Programa de Trabalhos, Plano de Equipamentos e Memória Descritiva e Justificativa, nomeadamente o processo instrutor completo, com as propostas apresentadas pelos concorrentes. 4.Pelo exposto, acordam em revogar a sentença recorrida e em ordenar a baixa dos autos ao TAC de Lisboa para conhecimento dos demais vícios assacados ao acto contenciosamente recorrido. Custas a cargo da recorrente contenciosa. Taxa de justiça: 300 Euros (trezentos euros) Procuradoria: 150 Euros (cento e cinquenta euros) Lisboa, 1 de Abril de 2003. Polibio Henriques – Relator – Adelino Lopes – António Madureira