079099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079099
Acórdão
Descritores: Juros compensatorios, Decisão condenatoria, Pedido, Obrigação pecuniaria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004650
Nr Documento: SJ199010250790991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39c58e5a748b466f802568fc0039857eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079099.A8
Sumário
Na simples mora o credor conserva o direito a prestação originaria, mas tem alem disso o direito a ser indemnizado dos danos resultantes de essa prestação não haver sido efectuada em tempo, e a indemnização moratoria constituida pelos juros correspondentes ao tempo que a mora perdurar (artigos 798, 804, 405 e 806 do Codigo Civil). A obrigação de juros e sempre uma obrigação acessoria de outra, principal, a de capitais. Aquela não nasce sem esta, mas uma vez gerada ou constituida, tem vida propria e autonomia relativa. Se o pedido de juros não for formulado na acção de condenação de prestação originaria, o tribunal não pode condenar o reu no seu pagamento (artigo 661 do Codigo de Processo Civil), mas a partir da citação da primitiva acção, eles começam a ser devidos, dado o seu caracter acessorio em relação principal. Por isso, nada obsta em principio, se por lapso não foram anteriormente pedidos juros, que estes possam constituir objecto de uma acção autonoma.